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Revogar ex-tarifário para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações (BK e BIT) Você também pode conhecer este serviço como: Pleito de revogação
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Última Modificação: 25/03/2020
Revogar ex-tarifário para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações (BK e BIT)
    O que é? Quem pode utilizar? Etapas
  1. Requerer revogação
  2. Aguardar consulta pública
  3. Apresentar defesa contra a Manifestação de Parte Interessada
  4. Verificar resultado
    5. Outras Informações
  • O que é?

    O serviço oferece às empresas nacionais que produzem bens de capital (BK) e/ou bens de informática e de telecomunicações (BIT) a oportunidade de solicitar a revogação de um ex-tarifário vigente na Tarifa Externa Comum (TEC). Para tanto, é preciso comprovar que produzem um bem equivalente ao bem importado amparado pelo ex-tarifário, e cumprir os demais requisitos estabelecidos na Portaria que regula o Regime de Ex-tarifário para BK e BIT.

     A análise e gerenciamento dos pleitos cabe à Divisão de Ex-tarifário (DIVEX/SEPEC/ME), cabendo à Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidir sobre o deferimento ou o indeferimento do pleito.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas e Entidades de classe empresariais

     

    Ter cadastro no acesso.gov.br, e estar autorizado a representar alguma empresa com personalidade jurídica brasileira (CNPJ)

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Requerer revogação

      Preenchimento de formulário eletrônico e anexação de arquivos. Havendo erros formais no preenchimento ou anexação, o pleito retorna ao requerente para realizar as correções necessárias.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos

      •  

          • Nota fiscal emitida nos últimos 5(cinco) anos

         

          • Catálogo técnico

         

          • Quadro comparativo entre os bens nacional e importado

         

      Canais de prestação

        Web : 
        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Em média 1 dia(s) útil(eis)
    2. Aguardar consulta pública

      Estando o pleito devidamente preenchido, coloca-se o catálogo técnico em Consulta Pública, pelo prazo de 20 dias corridos, para que as partes interessadas na manutenção do ex-tarifário possam indicar as diferenças entre os bens nacional e importado. O pleiteante deve aguardar o término da Consulta para ter acesso ao resultado e saber as próximas etapas de tramitação de seu pleito.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Em média 25 dia(s) corrido(s)
    3. Apresentar defesa contra a Manifestação de Parte Interessada

      Sendo avaliada como pertinente uma manifestação de parte interessada, comunica-se à empresa pleiteante que existe uma oposição à revogação do Ex-tarifário, e lhe concede um prazo para apresentação de eventual recurso. Não havendo recurso, o pleito é arquivado. Sendo apresentado este recurso, os novos argumentos e fatos passarão por uma nova análise da DIVEX, podendo, inclusive, envolver a realização de reuniões entre as partes.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos

      • Documentos que comprovem os argumentos da equivalência do produto nacional.

      Canais de prestação

        Web : 
        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Em média 30 dia(s) corrido(s)
    4. Verificar resultado

      O pleiteante deve finalizar e avaliar o serviço após receber a informação de que houve a publicação de Portaria com o resultado final para o pleito. Os dados das Portarias são repassados ao pleiteante, para que este verifique se houve algum problema nos pleitos deferidos, e ter ciência dos pleitos indeferidos.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Em média 25 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Em média 45 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Caso não passe pela etapa 3.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    sdp.extarifario@mdic.gov.br


    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação

    • DECRETO Nº 10.044, de 4 de outubro de 2019.

      PORTARIA SECINT Nº 309, de 24 de junho de 2019.

      PORTARIA SECINT Nº 324, de 29 de agosto de 2019.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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