Relatar fraude no Auxílio Emergencial para efeitos da Declaração de Imposto de Renda 2021

Relatar fraude no Auxílio Emergencial para efeitos da Declaração de Imposto de Renda 2021 " Auxílio emergencial" , " Imposto de renda" , " Fraude"
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  • O que é?

    Este é um canal para os(as) cidadãos(ãs) que desejam relatar fraude, uso de seus dados ou dados de um dependente por terceiros para requerimento de auxílio, ocorrida no Auxílio Emergencial, pois são obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda relativa ao exercício de 2021 – Ano Base 2020, ou são dependentes de algum declarante.

    Quem deve declarar e devolver o Auxílio Emergencial?

    Todos(as) que receberam em 2020 rendimentos tributáveis em valor acima de R$ 22.847,76 (primeira faixa da tabela progressiva do Imposto de Renda) precisam informar na declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física o valor recebido do Auxílio Emergencial (parcelas de R$ 600,00 ou R$ 1.200,00) e de sua Extensão (parcelas de R$ 300,00 ou R$ 600,00) e também precisam devolver o valor do Auxílio Emergencial.

    Se houver dependentes na declaração de Imposto de Renda e algum deles tiver recebido o Auxílio Emergencial, também será preciso informar os valores dos benefícios (Auxílio Emergencial e Extensão) recebidos por eles e devolver o valor do Auxílio Emergencial que os dependentes receberam.

    Não é preciso devolver os valores da Extensão do Auxílio Emergencial recebidos nem pelo titular nem pelos dependentes.

    A obrigação de devolução do Auxílio Emergencial foi estabelecida pela Lei nº 13.982/2020, nos termos do parágrafo 2º-B do artigo 2º:

    § 2º-B. O beneficiário do auxílio emergencial que receba, no ano-calendário de 2020, outros rendimentos tributáveis em valor superior ao valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda Pessoa Física fica obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2021 e deverá acrescentar ao imposto devido o valor do referido auxílio recebido por ele ou por seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020).

    Clique aqui para acessar outras informações sobre a obrigatoriedade de apresentação a Declaração de Ajuste Anual do IRPF.


    ATENÇÃO: Para obter maiores informações sobre a movimentação de recursos do Auxílio Emergencial creditados em sua conta Poupança Social Digital, utilize o Aplicativo CAIXA Tem ou procure uma agência da Caixa Econômica Federal.


    Para outras informações sobre o Auxílio Emergencial, acesse o site: gov.br/auxilio


    Observação: As informações declaradas nestes formulários devem ser verdadeiras. O preenchimento com informação inverídica pode acarretar em crime de falsidade ideológica previsto no art. 299 do Código Penal.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Cidadãos(as), com os seguintes requisitos:

    • Ser beneficiário(a) do Auxílio Emergencial;
    • Ter dados do titular ou dependente utilizados por terceiros no requerimento do Auxílio Emergencial;
    • Ser titular ou dependente de Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física 2021, ano-calendário 2020, por ter recebido rendimentos tributáveis em valor superior à R$ 22.847,76 (primeira faixa da tabela progressiva do Imposto de Renda).
  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar o serviço

      Será solicitado o preenchimento de informações iniciais e o tipo de verificação. Há possibilidade de relatar discordância de valores a serem devolvidos e também relatar indícios de fraude na solicitação/recebimento do Auxílio Emergencial.  

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Dados pessoais

        Em caso de relatar discordância de valores a serem devolvido:

        • Informações de pagamento de GRU.
        • Dados bancário: As informações bancárias são apenas para fins de averiguação com os dados cadastrais bancários contidos em bases de dados do Ministério da Cidadania.
        • Boletim de Ocorrência

      Canais de prestação

        Web : 

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      Não estimado ainda
    2. Receber resultado

      Permite consultar o resultado da solicitação aberta. Acessar o link abaixo e selecionar o Protocolo corresponde ao serviço solicitado.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
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    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
    Este é um serviço do(a) Ministério da Cidadania . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O(A) usuário(a) deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O(A) usuário(a) do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os(as) idosos(as) com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os(as) obesos(as), conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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