Realizar transação tributária na dívida ativa de pequeno valor

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  • O que é?

    PRAZO REABERTO: adesão disponível até 30 de setembro de 2021, às 19h. Clique aqui e assista ao vídeo com o passo a passo! 

    É o serviço que possibilita ao contribuinte pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida e descontos sobre o valor total. 

    A transação tributária na dívida ativa de pequeno valor abrange apenas débitos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa há mais de 1 (um) ano e cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos. 

    Essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 5% do valor total das inscrições selecionadas, sem descontos, seja parcelada em até cinco meses. Sendo o pagamento do saldo restante parcelado em:

    - até sete meses, com descontos de 50% sobre o valor total;
    - até 36 meses, com descontos de 40% sobre o valor total;
    - até 55 meses, com descontos de 30% sobre o valor total.

    Importante observar que o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100, tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica.

    O contribuinte que já teve o débito parcelado também poderá aderir à transação. Como se trata de um reparcelamento, o valor da entrada será equivalente a 10% das inscrições selecionadas.

    Atenção! Não é permitida a transação de débitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nem de multas criminais.

    Implica rescisão da transação:

    I - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações previstas nas portarias de regência ou dos compromissos assumidos;

    II - o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas;

    III - a constatação, pela PGFN de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente a sua celebração;

    IV - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;

    V - a inobservância de quaisquer disposições previstas na Lei de regência da transação.

    Atenção! Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de dois anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    O pedido de transação poderá ser feito pelo contribuinte devedor principal da inscrição em dívida ativa da União.

    Pessoa Física

    No caso de devedor pessoa física cuja situação cadastral no CPF seja “titular falecido”, a adesão deverá ser feita em nome do falecido pelos sucessores ou seus representantes.

    Pessoa Jurídica

    O pedido de parcelamento deve ser apresentado pelo responsável perante o CNPJ.

    Tratando-se de pessoa jurídica baixada ou inapta, a adesão ao acordo deverá ser realizada em nome da própria pessoa jurídica devedora, pelo titular ou qualquer dos sócios. O mesmo procedimento deverá ser observado no caso de cobrança de débitos redirecionada para o titular ou para os sócios, no qual o requerimento deverá ser realizado por estes em nome da pessoa jurídica.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Realizar o pedido de adesão à transação
      • Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Negociar Dívida" > "Acesso ao Sistema de Negociações".
      • Na tela inicial do sistema, clique no menu “Adesão” > “Transação”.
      • Clique em "Avançar" e, em seguida, selecione a modalidade de transação que tem interesse.
      • Siga as orientações que aparecerem nas telas seguintes.

      Canais de prestação

        Web : 
      Débito objeto de discussão judicial

        E-mail : 

      Caso o débito seja objeto de discussão judicial, será preciso entrar em contato com a unidade da PGFN do domicílio tributário do contribuinte para apresentar requerimento de adesão à proposta de transação. Uma vez formalizado o acordo de transação, o contribuinte terá 60 dias para apresentar à mesma unidade cópia do pedido de desistência da ação ou do recurso apresentado em juízo. Clique aqui para acessar os contatos das unidades.

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    2. Emitir e pagar o(s) Darf(s) da(s) parcela(s) de entrada
      • Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Negociar Dívida" > "Acesso ao Sistema de Negociações".
      • Na tela do sistema, clique no menu “Emissão de Documento”. Em seguida, selecione a transação para emitir o documento da parcela.

      Atenção! O pagamento da primeira parcela da entrada, até a data de vencimento do Darf, é ação necessária para efetivar a transação. O pagamento do Darf de parcelas deve ser feito somente por meio da leitura ou digitação do código de barras.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    3. Acompanhar o andamento da negociação
      • Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Negociar Dívida" > "Acesso ao Sistema de Negociações".
      • Na tela inicial do SISPAR, clique no menu "Consulta" para acompanhar a situação da transação.

      Atenção! Após o pagamento da primeira parcela, o deferimento do pedido de adesão será atualizado automaticamente no SISPAR em até 5 (cinco) dias úteis, que é o tempo necessário para as instituições financeiras repassarem o valor à União.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    4. Emitir e pagar as demais parcelas
      • Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Negociar Dívida" > "Acesso ao Sistema de Negociações".
      • Na tela do sistema, clique no menu “Emissão de Documento”. Em seguida, selecione o parcelamento para emitir o documento da parcela. 

      Outro caminho, no REGULARIZE, é na opção "Emitir Guia de Pagamento" > "Emitir Darf/DAS de parcela". Neste caso, deve ser informado o CPF/CNPJ do contribuinte devedor e o número da conta de negociação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    5. Autorizar débito automático (opcional)

      Se você optar pelo débito automático, deverá emitir a parcela do mês atual e pagá-la normalmente, pois o agendamento do pagamento das parcelas só será efetivado no mês seguinte ao da adesão pelo débito automático.

      • Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Negociar Dívida" > "Acesso ao Sistema de Negociações".
      • Na tela inicial do SISPAR, clique no menu “Débito automático”.
      • Após informar todos os campos, clique em “Gravar”.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Atendimento imediato

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Clique aqui para acessar os contatos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 


    Este é um serviço do Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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