Obter autorização para exercer serviço de Radiodifusão Comunitária

Obter autorização para exercer serviço de Radiodifusão Comunitária (RADCOM) " Rádio Comunitária" , " RADCOM" , " Outorga de Rádio Comunitária"
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Avaliação

O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.

  • O que é?

    É o serviço de radiodifusão prestado por fundações e associações comunitárias sem fins lucrativos, em frequência modulada (FM), operado em baixa potência (25 watts ERP) e cobertura restrita, que tem por finalidade atender uma comunidade, a exemplo de uma vila, um bairro ou mesmo uma municipalidade de pequeno porte.

    Outras informações sobre este serviço podem ser obtidas na página sobre Radiodifusão Comunitária no Espaço do Radiodifusor do MCTIC.

    O MCTIC disponibiliza, ainda, uma Cartilha Eletrônica e uma Página de Perguntas Frequentes sobre o tema.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Somente poderão prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária as pessoas jurídicas constituídas na forma de fundações ou associações comunitárias, sem fins lucrativos e com sede na localidade de prestação do serviço.

    Ainda, em razão do caráter comunitário, tais pessoas jurídicas deverão assegurar minimamente, inclusive através de previsão em seus estatutos:

    1. A livre associação de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou sediadas na área da comunidade atendida;
    2. A participação democrática e isonômica dos associados nos foros de deliberação, inclusive mediante a garantia ampla de direito de voz e voto; e
    3. A alternância dos membros de seu corpo diretivo.


    Além do listado acima, as mesmas não podem ser subordinadas de qualquer maneira a outra entidade ou vinculada a qualquer governo.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Manifestação de Interesse, PNO RadCom e Editais.

      As entidades interessadas em executar o Serviço poderão realizar, junto ao MCTIC, o Cadastro de Demonstração de Interesse - CDI, para subsidiar a identificação, por parte do órgão, de demanda por outorgas de RADCOM.

      O MCTIC divulgará, periodicamente, o Plano Nacional de Outorgas de Radiodifusão Comunitária (PNO RadCom), contendo o cronograma dos editais a serem publicados nos períodos subsequentes, em que constarão os critérios para concessão das outorgas de RADCOM.

      Canais de prestação

        Web : 

      As Manifestações de Interesse podem ser feitas pelo Sistema CADSEI (clique aqui para acessá-lo), selecionando a opção "Manifestação de Interesse". Em caso de primeiro acesso, será necessário preencher dados cadastrais e encaminhar documentação comprobatória de identidade, que será submetida a análise pelo MCTIC.

      Os Editais serão publicados no Diário Oficial da União (Clique aqui para acessar o Portal da Imprensa Nacional).

        Web : 

      Informações sobre os Editais, a relação nominal das entidades que solicitaram autorização para executar o Serviço em cada Município a cada Edital e outras informações relacionadas a RADCOM podem ser acessadas na página sobre Radiodifusão Comunitária do Espaço do Radiodifusor do MCTIC.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Habilitação

      A habilitação é a fase do processo de outorga em que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações verifica a tempestividade da apresentação dos documentos habilitantes e se estes atendem ao definido no edital.

      Os documentos habilitantes estão elencados abaixo.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Requerimento de outorga (Anexo 2 da Portaria nº 4.334, de 17 de setembro de 2005, alterado pela Portaria nº 1.909, de 6 de abril de 2018), com as declarações nele elencadas;

      • Estatuto social da entidade, atualizado, registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em conformidade com o disposto no art. 40 da Portaria nº 4.334, de 17 de setembro de 2005;

      • Ata de constituição da entidade, registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

      • Ata de eleição da diretoria em exercício, registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

      • Prova de que todos os diretores são brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos;

        Podem ser usados para esta finalidade:

        I - certidão de nascimento ou casamento;

        II - certificado de reservista;

        III - cédula de identidade;

        IV - certificado de naturalização expedido há mais de dez anos;

        V - carteira profissional;

        VI - carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); ou

        VII - passaporte.

        (Não são aceitos, neste caso, a CNH ou o CPF)

      • Comprovante de maioridade de todos os diretores;

        Podem ser usados para esta finalidade:

        I - certidão de nascimento ou casamento;

        II - certificado de reservista;

        III - cédula de identidade;

        IV - certificado de naturalização expedido há mais de dez anos;

        V - carteira profissional;

        VI - carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); ou

        VII - passaporte.

        (Não é aceito, neste caso, o CPF)

      • Manifestações em apoio à iniciativa, firmadas por pessoas físicas e jurídicas que tenham residência, domicílio ou sede na área da comunidade atendida, nos termos do Art. 34 da Portaria nº 4.334, de 17 de setembro de 2005, (com redação dada pela Portaria nº 1.909/2018), conforme Anexo 3 e Anexo 4 das citadas Portarias; e

      • Comprovante de recolhimento da taxa de cadastramento.

      Canais de prestação

        Web : 

      Os documentos devem ser remetidos pelo Sistema CADSEI (clique aqui para acessá-lo).

      Caso o solicitante não possua login e senha, será necessário realizar um cadastro. Este será submetido a aprovação por parte do Ministério, para averiguação dos dados informados e da documentação comprobatória de identidade encaminhada (RG, CPF e carteira da OAB, se filiado).

        Presencial : 
      Tempo estimado de espera Até 01 hora(s)

        Postal : 

      Endereçar à Secretaria de Radiodifusão do MCTIC.

      Confira aqui os detalhes de endereçamento (clique para acessar).

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Seleção

      Uma vez habilitadas as entidades, na impossibilidade de prestarem o serviço conjuntamente, será estabelecido quais delas concorrem entre si, sendo selecionada a que mais representa a comunidade (nos termos do Cap. II, Seção V da Portaria nº 4.334, de 17 de setembro de 2005).

      Neste caso, a entidade selecionada, e apenas esta, receberá um Ofício do MCTIC solicitando os documentos necessários à instrução do Processo.

      Canais de prestação

        Web : 

      O Ofício pode ser remetido eletronicamente, caso a documentação tenha sido remetida pelo sistema CADSEI, sendo enviado para o endereço do usuário externo que realizou o peticionamento dos documentos.

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Ou, caso a documentação tenha sido entregue no Protocolo do MCTIC ou remetida por correspondência física, este Ofício pode ser remetido ao endereço informado no envelope ou no ato de Protocolização.

       

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Instrução

      Selecionada a entidade vencedora, inicia-se a Fase de Instrução. Nesta, deverá ser apresentado - além do Projeto Técnico - um novo conjunto de documentos, que não eram necessários na fase de Habilitação, conforme especifica o Cap. II, Seção VI da Portaria nº 4.334, de 17 de setembro de 2005.

      Estes documentos estão listados abaixo:

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Formulário de dados de funcionamento da estação (Disponível aqui), acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (juntamente com o comprovante de pagamento desta).

        Ambos devem estar assinados por profissional habilitado para a execução de projeto técnico de radiodifusão e pelo representante legal da entidade.

      • Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia - CNPJ;

      • Certidão negativa de débitos de receitas administradas pela ANATEL;

        (Havendo débito[s] junto à ANATEL, a entidade deverá regularizá-lo[s] antes do término da fase de instrução, sob pena de indeferimento.)

         

      • Certidão que comprove a regularidade da entidade com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

         

      • Certidão conjunta negativa de débitos da entidade, relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União, expedida pela Receita Federal, que comprove a regularidade perante a Fazenda federal; e

      • Certidão que comprove a inexistência de débitos inadimplidos da entidade perante a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação de certidão negativa, nos termos do disposto no Título VII-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.

      Canais de prestação

        Web : 

       Os documentos devem ser remetidos pelo Sistema CADSEI (clique aqui para acessá-lo).

       

      Caso o solicitante não possua login e senha, será necessário realizar um cadastro. Este será submetido a aprovação por parte do Ministério, para averiguação dos dados informados e da documentação comprobatória de identidade encaminhada (RG, CPF e carteira da OAB, se filiado).

       

        Presencial : 
      Tempo estimado de espera Até 01 hora(s)

        Postal : 

      Endereçar à Secretaria de Radiodifusão do MCTIC.

      Confira aqui os detalhes de endereçamento (clique para acessar).

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    5. Proclamação do Resultado e Portaria de Autorização

      Finda a fase de instrução, estando a entidade selecionada regular (isto é, sendo ela comunitária e sem vínculos), o MCTIC a proclamará vencedora e declarará encerrada a Seleção Pública, comunicando às entidades interessadas.

      O Processo é, então, enviado ao Ministro de Estado, para que decida acerca da regularidade do Processo e expeça de Portaria de Autorização.

      Canais de prestação

        Web : 

      As Portarias de Autorização serão publicadas no Diário Oficial da União.

      ATENÇÃO!!!

      A emissora não poderá funcionar apenas com a publicação da Portaria de Autorização, devendo aguardar a deliberação do Congresso Nacional.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    6. Apreciação da Presidência da República e expedição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional

      Após a publicação da Portaria de Autorização no DOU, o MCTIC remeterá o processo à Presidência, que o revisará e, em seguida, o enviará ao Congresso Nacional. O Congresso deliberará acerca da outorga e, caso se manifeste pela regularidade, expedirá Decreto Legislativo autorizando a entidade a prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária durante 10 (dez) anos, contado a partir de sua publicação no DOU.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      Atenção! A emissora não poderá funcionar apenas com a publicação da Portaria de Autorização!
      • A entidade deve aguardar a deliberação do Congresso Nacional para começar a prestar o serviço.

        Todavia, após decorridos 90 (noventa) dias sem deliberação do Congresso, o Ministério expedirá automaticamente autorização de operação, em caráter provisório, que terá duração até a apreciação final do ato de outorga pelo Congresso Nacional.

      Canais de prestação

        Web : 

      Os Decretos Legislativos serão publicados no Diário Oficial da União.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    7. Licença de Funcionamento da Estação

      Após a deliberação pelo Congresso Nacional e a expedição de Decreto Legislativo, o MCTIC emitirá a licença para funcionamento de estação, com prazo de vigência de 10 (dez) anos. 

      Da licença para funcionamento de estação, constarão as informações acerca da autorização, conforme descreve o art. 74 da Portaria nº 4.334, de 17 de setembro de 2005.

      Canais de prestação

        E-mail : 

      A Autorização de Funcionamento será remetida por meio de Ofício, remetido eletronicamente ao endereço eletrônico informado no ato do cadastro do representante legal da entidade no sistema CADSEI.

      Ou, caso a documentação tenha sido entregue no Protocolo do MCTIC ou remetida por correspondência física, este Ofício pode ser remetido ao endereço informado no envelope ou no ato de Protocolização.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Em média 3 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    O tempo de prestação deste serviço não é estimado ainda.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Se você precisar de mais informações e esclarecimentos, mande um e-mail para o endereço .

     


    Este é um serviço do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Válido por 10 ano(s)

    Informações adicionais ao tempo de validade

    Este prazo pode ser prorrogado ao seu término, mediante solicitação de Renovação da Outorga.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    TÊm direito a atendimento prioritário, , conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000:

    • As pessoas com deficiência;
    • Os idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
    • As gestantes;
    • As lactantes;
    • As pessoas com crianças de colo; e
    • Os obesos​.

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