Obter financiamento para reabilitação de áreas urbanas no Pró-Cidades Você também pode conhecer este serviço como: Programa de Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades - Modalidade 1
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Última Modificação: 31/01/2020
  • O que é?

    O Pró-Cidades tem por objetivo proporcionar aos estados e aos municípios brasileiros condições para formulação e implantação de política de desenvolvimento urbano local a partir do financiamento de investimentos apresentados na forma de projetos integrados de melhoria de um perímetro urbano, previamente definido, e, assim, garantir maior efetividade da função social da cidade e da propriedade urbana, priorizando a ocupação democrática de áreas urbanas consolidadas.

    Trata-se de financiamento de intervenções estruturantes, a partir da qualificação do espaço público; da democratização do acesso aos equipamentos e mobiliários urbanos; do estímulo à utilização de imóveis vazios e ociosos prioritariamente para habitação de interesse social; e do uso de tecnologias para cidades inteligentes, revertendo o processo de esvaziamento e degradação urbana, além de promover a ampliação da oferta de habitações bem localizadas.

    A Modalidade 1, Reabilitação de áreas urbanas, destina-se ao financiamento de intervenções estruturantes. As propostas devem prever a reabilitação urbana e edilícia da área urbana consolidada definida pelo perímetro de atuação, podendo incluir as medidas necessárias para proporcionar o acesso à terra urbanizada e à moradia bem localizada, a acessibilidade universal, a otimização de espaços públicos, a requalificação ambiental, a mitigação e a contenção de riscos, a melhoria e a implantação de equipamentos públicos e mobiliários urbanos, a reabilitação de imóveis vazios ou subutilizados prioritariamente para habitação de interesse social, bem como os ajustes legais necessários à viabilidade da proposta, a aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade e do Estatuto da Metrópole, e à captação de informações necessárias para o planejamento e implantação desses empreendimentos de forma exitosa.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Estados, Municípios, Distrito Federal ou órgãos das administrações direta ou indireta, consórcios públicos, órgãos públicos gestores e as respectivas concessionárias ou permissionárias, empresas participantes de consórcios que desempenhem funções de desenvolvimento urbano local ou regional, bem como sociedades de propósito específico, além de entes privados que possuam projetos ou investimentos na área de desenvolvimento urbano, desde que autorizadas pelo poder público respectivo.

    Na Modalidade 1, Reabilitação de Áreas Urbanas, destaca-se a obrigatoriedade de definição de um perímetro de intervenção e a execução ou declaração que existência de, no mínimo, a infraestrutura básica. Há também outros requisitos, não menos importantes, como a promoção de instrumentos do Estatuto da Cidade, realização de estudos para definição de parâmetros urbanísticos e valorização pós-obra.

    Acesse também o Manual do Programa de Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Cadastrar proposta

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Aguardar o enquadramento da proposta

      O Ministério do Desenvolvimento verificará o atendimento aos requisitos do Pró-Cidades.

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Para mais informações: procidades@mdr.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Aguardar manifestação do Agente Financeiro

      O Agente Financeiro analisará e se manifestará quanto:

      a) a compatibilidade do projeto técnico com a proposta enquadrada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional;

      b) a plena funcionalidade das obras e serviços propostos, de modo a proporcionar, ao final da implantação do empreendimento, benefícios imediatos à população;

      c) os requisitos jurídicos;

      d) os requisitos de viabilidade econômico-financeira; e

      e) a conformidade com os critérios estabelecidos pelo Agente Financeiro.

      Canais de prestação

        Postal : 

      O Ministério do Desenvolvimento Regional enviará o formulário preenchido pelo proponente ao Agente Financeiro.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Aguardar seleção da Proposta pelo Ministério do Desenvolvimento Regional

      O Ministério do Desenvolvimento Regional publicará no Diário Oficial da União a relação dos empreendimentos selecionados, observados o orçamento disponibilizado pelo FGTS e os critérios de priorização.

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    5. Contratar Proposta com o Agente Financeiro

      Contados da data de divulgação da seleção pelo Ministério: os proponentes devem apresentar os documentos técnicos, institucionais e jurídicos exigíveis para contratação, ao agente financeiro, em até 30 dias; o agente financeiro deve apresentar à Secretaria do Tesouro Nacional os documentos necessários à verificação de limites e condições, em até 60 dias, quando aplicável; e o agente financeiro deve firmar os contratos de financiamento com os proponentes em até 120 dias.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Em uma das agências do Agente Financeiro

      Tempo estimado de espera Até 30 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Em todos os casos, dúvidas específicas podem ser esclarecidas por meio do endereço eletrônico procidades@mdr.gov.br e telefones (61) 2034-5426 ou (61) 2034-4104.


    Este é um serviço do Ministério do Desenvolvimento Regional . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
      • LEI nº 10.257, de 10 de julho de 2001, da Presidência da República, institui o Estatuto da Cidade. (Publicada no D.O.U. de 11/07/2001)
      • LEI nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, da Presidência da República, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. (Publicada no D.O.U. de 08/01/2007)
      • LEI nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, da Presidência da República, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. (Publicada no D.O.U. de 03/08/2010)
      • LEI nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, da Presidência da República, institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. (Publicada no D.O.U. de 04/01/2012)
      • PORTARIA nº 317, de 18 de julho de 2013, do Ministério das Cidades, dispõe sobre medidas e procedimentos em caso de deslocamentos involuntários. (Publicada no D.O.U. de 19/07/2013)
      • LEI nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, da Presidência da República, institui o Estatuto da Metrópole. (Publicada no D.O.U. de 13/01/2015)
      • LEI nº 13.146, de 06 de julho de 2015, da Presidência da República, institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. (Publicada no D.O.U. de 07/07/2015)
      • ABNT NBR9050, de 11 de setembro de 2015. Dispões sobre as normas de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
      • PORTARIA nº 464, de 25 de julho de 2018, do Ministério das Cidades, dispõe sobre trabalho social nos programas e ações do Ministério. (Publicada no D.O.U. de 26/07/2018)
      • RESOLUÇÃO nº 897, de 11 de setembro de 2018, do Ministério do Trabalho, institui o Pró-Cidades, dentro da área de aplicação de Infraestrutura Urbana do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Publicada no D.O.U. de 12/09/2018)
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 28, de 20 de novembro de 2018, do Ministério das Cidades, regulamenta o Pró-Cidades. (Publicada no D.O.U. de 21/11/2018)
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 36, de 19 de dezembro de 2018, do Ministério das Cidades, dispõe sobre o orçamento operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do PróCidades, para o exercício de 2019. (Publicada no D.O.U. de 20/12/2018)
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 11, de 08 de abril de 2019, do Ministério do Desenvolvimento Regional, estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito, no âmbito do Pró-Cidades para o setor público. (Publicada no D.O.U. de 10/04/2019)

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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