Obter recursos do Programa Moradia Digna (Orçamento Geral da União) para provisão habitacional de interesse social – entes públicos

Trata-se de recursos do Orçamento Geral da União (OGU), não onerosos, para apoiar municípios, estados e o Distrito Federal no desenvolvimento de ações integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna, regular e dotada de serviços públicos, destinada à população de baixa renda, em localidades urbanas ou rurais.

As propostas podem ser submetidas nas seguintes modalidades:

a) Produção ou Aquisição de Unidades Habitacionais;

b) Produção ou Aquisição de Lotes Urbanizados; e

c) Requalificação de Imóveis Urbanos.

As diretrizes para elaboração de propostas, bem como a descrição das modalidades, dos itens financiáveis e demais requisitos para submissão de propostas encontram-se detalhados no Manual da Ação de Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Programa Moradia Digna, disponível na página do Ministério das Cidades.

Atualmente, os recursos da Ação de Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social somente estão disponíveis por meio da apresentação de emenda parlamentar.

É vedada a seleção de beneficiário final que:

a) seja titular de contrato de financiamento obtido com recursos do FGTS ou em condições equivalentes ao SFH, em qualquer parte do país;

b) seja proprietário de imóvel residencial regular em qualquer parte do país;

c) já tenha recebido, nos últimos 10 anos, benefícios similares oriundos de programas habitacionais federais (exceto as subvenções ou os descontos destinados à aquisição de material de construção ou Crédito Instalação, disponibilizado pelo INCRA); ou

d) possua renda familiar superior a R$ 2.000,00.

Excetuam-se das vedações, além das demais exceções previstas no Manual da Ação, famílias que necessitem de reassentamento ou desabrigadas, que perderam seu único imóvel nos casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pela União.

1. Cadastrar a proposta

   O proponente deverá cadastrar a proposta, a partir de estimativa do número de famílias a serem beneficiadas e das ações necessárias a serem realizadas, de acordo com as orientações para elaboração de diagnóstico e de proposta constante do manual do programa. Caso o proponente declare que já possui projetos elaborados, licenças obtidas ou outra documentação técnica, deverá anexar no formulário de carta-consulta.

   Canais de prestação

     Web : 

   No caso de emenda parlamentar: PLATAFORMA + BRASIL

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Aguardar o resultado da análise

   O Ministério das Cidades analisará a proposta (aprova, solicita ajustes ou rejeita) e, nos casos de chamada pública, fará a hierarquização e divulgará o resultado da seleção.

   Canais de prestação

     Web : 

   No caso de emenda parlamentar: PLATAFORMA + BRASIL

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato com o Ministério das Cidades, por meio do e-mail snh.dhr@mdr.gov.br ou pelo telefone (61) 2108-1548/1652

   Tempo de duração da etapa

   Até 60 dia(s) corrido(s)
3. Contratar a proposta selecionada junto à Mandatária da União (CAIXA)

   O proponente deverá apresentar a documentação jurídica e institucional necessária à contratação à CAIXA, que analisará os documentos e formalizará os contratos de repasse.

   Canais de prestação

     Web : 

   No caso de emenda parlamentar: PLATAFORMA + BRASIL, sem prejuízo à necessidade de eventual comparecimento à filial da CAIXA que atende o município.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato com o Ministério das Cidades, por meio do e-mail snh.dhr@mdr.gov.br ou pelo telefone (61) 2108-1548/1652

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda