Obter Licença Prévia (LP)
Solicitar
Última Modificação: 09/04/2020
  • O que é?

    Concedida pelo órgão ambiental na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade sujeita ao licenciamento ambiental, a Licença Prévia aprova a localização e a concepção do projeto, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

    A obtenção da Licença Prévia por meio do Portal de Serviços do Governo Federal está restrita ao licenciamento ambiental conduzido pela esfera federal, sob a responsabilidade do Ibama.

    A Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e o Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015, estabelecem quais empreendimentos e atividades devem ser submetidos ao licenciamento ambiental federal.

    Acesse o vídeo para visualizar como solicitar a LP (https://youtu.be/T7u6QAd7lvE).

  • Quem pode utilizar este serviço?

    O empreendedor, entendido como pessoa jurídica, de direito público ou privado, responsável pela atividade ou empreendimento sujeito ao licenciamento ambiental federal.

    Quando o empreendedor for pessoa jurídica, seu representante deve ser a pessoa física que tenha legitimidade para representá-la.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Preencher a Ficha de Caracterização de Atividade (FCA) no site do Ibama

      O empreendedor deve preencher a Ficha de Caracterização da Atividade (FCA), um formulário eletrônico declaratório, para a caracterização inicial do empreendimento ou atividade, com vistas ao exame da competência licenciatória, à aplicabilidade do instrumento do licenciamento ambiental e do tipo de estudo a ser exigido pelo órgão ambiental. A FCA está disponível no Portal de Serviços do Ibama, acessível para pessoas físicas ou jurídicas registradas no Cadastro Técnico Federal (CTF).

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Acesse o link Login Serviços disponível na parte superior da página do Ibama (www.ibama.gov.br), informe usuário e senha gerados a partir do registro no CTF. Selecione “Licenciamento Ambiental” disponível no menu “Serviços”. Depois selecione a opção “Solicitar Abertura de Processo”, a qual dará acesso à página que permite criar,editar e enviar a FCA. Dúvidas para realizar o Login, acesse https://faq-login-unico.servicos.gov.br/en/latest/

      • Shapefile do empreendimento ou atividade.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    2. Cadastrar o objeto

      O empreendedor, de posse da FCA e shapefile, deve preencher o formulário de cadastro do objeto, disponibilizado ao clicar o link "Solicitar" (na parte superior direita desta página), informando o tipo e descrição do objeto submetido ao licenciamento.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • FCA e shapefile;

      • Termo de Referência sugerido pelo empreendedor (opcional).

      Canais de prestação

        Web : 

      Portal de Serviços do Governo Federal (Acesse o site)

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    3. Triagem e Enquadramento do objeto

      Análise realizada pelo órgão ambiental visando ao enquadramento do objeto quanto ao seu potencial de causar degradação ambiental, com base em critérios legais e ambientais. Nesta etapa será definido o procedimento a ser adotado para o licenciamento do objeto cadastrado.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • FCA e shapefile do empreendimento ou atividade.

      Canais de prestação

        Web : 

      Portal de Serviços do Governo Federal (Acesse o site)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Definição do Escopo

      Determinação, pelo órgão ambiental, dos critérios e do conteúdo mínimo para a elaboração do estudo ambiental, consolidados em termo de referência, a ser encaminhado ao empreendedor.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • FCA e shapefile do empreendimento ou atividade.

      Canais de prestação

        Web : 

      Portal de Serviços do Governo Federal (Acesse o site)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    5. Estudos Ambientais e Requerimento de Licença

      Elaboração e apresentação dos estudos ambientais, pelo empreendedor, em conformidade ao termo de referência emitido pelo Ibama e às exigências legais. Nesta etapa, o Ibama se manifestará quanto à conformidade dos estudos ao termo de referência, podendo devolvê-los para adequação caso não conformes. Se a manifestação do órgão indicar a conformidade dos estudos, o empreendedor será intimado a efetuar o requerimento da licença ambiental.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Termo de referência emitido pelo órgão;

      • Estudos Ambientais apresentados pelo empreendedor.

      Canais de prestação

        Web : 

      Portal de Serviços do Governo Federal (Acesse o site)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    6. Consulta Pública

      Etapa de participação social, que contempla a apresentação do conteúdo dos estudos ambientais ao público interessado, com o objetivo de esclarecer questões técnicas relacionadas ao empreendimento e colher dados subsidiários à tomada de decisão do órgão ambiental. A consulta pública será realizada a depender do procedimento adotado para o licenciamento ambiental.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Estudo Ambiental elaborado pelo empreendedor;

      • Locais de distribuição do estudo ambiental.

      Custos

      • Distribuição dos estudos:   custos operacionais de distribuição pelo empreendedor.
      • Quando realizadas as consultas: custos operacionais e logísticos,   variáveis de acordo com o número e os locais das audiências públicas considerando ainda o número de participantes.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Nos locais definidos pelo órgão ambiental para realização da Audiência Pública.

      Tempo estimado de espera Até 6 mês(es)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    7. Análise Técnica e Tomada de Decisão

      Apreciação, pelo órgão ambiental, do conteúdo técnico dos estudos ambientais e dos resultados de consultas públicas, quando realizadas, para subsidiar a tomada de decisão sobre a viabilidade ambiental do projeto. O órgão ambiental poderá requerer a complementação dos estudos ambientais ou decidir pelo deferimento ou indeferimento da emissão da licença ambiental requerida. O serviço encerra-se após a emissão da Licença Prévia ou após a decisão definitiva de indeferimento pelo órgão ambiental.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Estudo Ambiental elaborado pelo empreendedor;

      • Atas e registros audiovisuais das consultas públicas realizadas.

      Custos

      • Nos casos de deferimento de licença ambiental:   os preços referentes às autorizações e licenças ambientais variam de acordo com os critérios constantes da Portaria Interministerial 812, item III do Anexo I, de 29 de setembro de 2015;
      • Nos casos de deferimento ou indeferimento de licença ambiental:   os preços referentes à análise técnica variam de acordo com os valores atribuídos aos critérios da Portaria Interministerial 812, item III do Anexo I, de 29 de setembro de 2015.

      Canais de prestação

        Web : 

      Portal de Serviços do Governo Federal (Acesse o site)

      Tempo de duração da etapa

      Entre 180 e 360 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 180 e 360 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    O prazo contará a partir do requerimento de licença ambiental efetuado pelo empreendedor.


    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    dilic.sede@ibama.gov.br


    Este é um serviço do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Válido por 5 ano(s)

    Informações adicionais ao tempo de validade

    O Ibama estabelece os prazos de validade da LP, levando em consideração que deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.


    Legislação
    • Decreto n° 9.094, de 17 de julho de 2017.

    • http://www2.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html

    • Portaria Interministerial nº 812, de 29 de setembro de 2015.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


Esta informação foi útil para você?