Obter Licença Prévia

Concedida pelo órgão ambiental na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade sujeita ao licenciamento ambiental, a Licença Prévia aprova a localização e a concepção do projeto, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

A obtenção da Licença Prévia por meio do Portal de Serviços do Governo Federal está restrita ao licenciamento ambiental conduzido pela esfera federal, sob a responsabilidade do Ibama.

A Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e o Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015, estabelecem quais empreendimentos e atividades devem ser submetidos ao licenciamento ambiental federal.

Acesse o vídeo para visualizar como solicitar a LP (https://youtu.be/T7u6QAd7lvE).

1. Preencher a Ficha de Caracterização de Atividade (FCA) no site do Ibama

   O empreendedor deve preencher a Ficha de Caracterização da Atividade (FCA), um formulário eletrônico declaratório, para a caracterização inicial do empreendimento ou atividade, com vistas ao exame da competência licenciatória, à aplicabilidade do instrumento do licenciamento ambiental e do tipo de estudo a ser exigido pelo órgão ambiental. A FCA está disponível no Portal de Serviços do Ibama, acessível para pessoas físicas ou jurídicas registradas no Cadastro Técnico Federal (CTF).

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Acesse o link Login Serviços disponível na parte superior da página do Ibama (www.ibama.gov.br), informe usuário e senha gerados a partir do registro no CTF. Selecione “Licenciamento Ambiental” disponível no menu “Serviços”. Depois selecione a opção “Solicitar Abertura de Processo”, a qual dará acesso à página que permite criar,editar e enviar a FCA. Dúvidas para realizar o Login, acesse https://faq-login-unico.servicos.gov.br/en/latest/

   • Shapefile do empreendimento ou atividade.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Cadastrar o objeto

   O empreendedor, de posse da FCA e shapefile, deve preencher o formulário de cadastro do objeto, disponibilizado ao clicar o link "Solicitar" (na parte superior direita desta página), informando o tipo e descrição do objeto submetido ao licenciamento.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • FCA e shapefile;

   • Termo de Referência sugerido pelo empreendedor (opcional).

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal de Serviços do Governo Federal (Acesse o site)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Triagem e Enquadramento do objeto

   Análise realizada pelo órgão ambiental visando ao enquadramento do objeto quanto ao seu potencial de causar degradação ambiental, com base em critérios legais e ambientais. Nesta etapa será definido o procedimento a ser adotado para o licenciamento do objeto cadastrado.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • FCA e shapefile do empreendimento ou atividade.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal de Serviços do Governo Federal (Acesse o site)

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Definição do Escopo

   Determinação, pelo órgão ambiental, dos critérios e do conteúdo mínimo para a elaboração do estudo ambiental, consolidados em termo de referência, a ser encaminhado ao empreendedor.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • FCA e shapefile do empreendimento ou atividade.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal de Serviços do Governo Federal (Acesse o site)

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
5. Estudos Ambientais e Requerimento de Licença

   Elaboração e apresentação dos estudos ambientais, pelo empreendedor, em conformidade ao termo de referência emitido pelo Ibama e às exigências legais. Nesta etapa, o Ibama se manifestará quanto à conformidade dos estudos ao termo de referência, podendo devolvê-los para adequação caso não conformes. Se a manifestação do órgão indicar a conformidade dos estudos, o empreendedor será intimado a efetuar o requerimento da licença ambiental.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Termo de referência emitido pelo órgão;

   • Estudos Ambientais apresentados pelo empreendedor.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal de Serviços do Governo Federal (Acesse o site)

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
6. Consulta Pública

   Etapa de participação social, que contempla a apresentação do conteúdo dos estudos ambientais ao público interessado, com o objetivo de esclarecer questões técnicas relacionadas ao empreendimento e colher dados subsidiários à tomada de decisão do órgão ambiental. A consulta pública será realizada a depender do procedimento adotado para o licenciamento ambiental.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Estudo Ambiental elaborado pelo empreendedor;

   • Locais de distribuição do estudo ambiental.

   Custos

   • Distribuição dos estudos:   custos operacionais de distribuição pelo empreendedor.
   • Quando realizadas as consultas: custos operacionais e logísticos,   variáveis de acordo com o número e os locais das audiências públicas considerando ainda o número de participantes.

   Canais de prestação

     Presencial : 

   Nos locais definidos pelo órgão ambiental para realização da Audiência Pública.

   Tempo estimado de espera :  Até 6 mês(es)
   
   

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
7. Análise Técnica e Tomada de Decisão

   Apreciação, pelo órgão ambiental, do conteúdo técnico dos estudos ambientais e dos resultados de consultas públicas, quando realizadas, para subsidiar a tomada de decisão sobre a viabilidade ambiental do projeto. O órgão ambiental poderá requerer a complementação dos estudos ambientais ou decidir pelo deferimento ou indeferimento da emissão da licença ambiental requerida. O serviço encerra-se após a emissão da Licença Prévia ou após a decisão definitiva de indeferimento pelo órgão ambiental.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Estudo Ambiental elaborado pelo empreendedor;

   • Atas e registros audiovisuais das consultas públicas realizadas.

   Custos

   • Nos casos de deferimento de licença ambiental:   os preços referentes às autorizações e licenças ambientais variam de acordo com os critérios constantes da Portaria Interministerial 812, item III do Anexo I, de 29 de setembro de 2015;
   • Nos casos de deferimento ou indeferimento de licença ambiental:   os preços referentes à análise técnica variam de acordo com os valores atribuídos aos critérios da Portaria Interministerial 812, item III do Anexo I, de 29 de setembro de 2015.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal de Serviços do Governo Federal (Acesse o site)

   Tempo de duração da etapa

   Entre 180 e 360 dia(s) corrido(s)