Obter Licença de Operação (LO) ou Licença de Pesquisa Sísmica (LPS)

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  • O que é?

     

    A Licença de Operação (LO) é concedida pelo órgão ambiental para autorizar a operação ou descomissionamento do empreendimento ou atividade, com o estabelecimento de condicionantes e a autorização para a execução de planos, programas e projetos de prevenção, mitigação, recuperação, restauração e compensação de impactos ambientais.

    A Licença de Pesquisa Sísmica (LPS) é concedida pelo órgão ambiental para autorizar a atividade de pesquisa de dados sísmicos marítimos e em zonas de transição terra-mar, estabelecendo condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem observadas pelo empreendedor na execução da atividade.

    A obtenção desta licença por meio do Portal de Serviços do Governo Federal está restrita ao licenciamento ambiental conduzido pela esfera federal, sob a responsabilidade do Ibama.

    A Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e o Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015, estabelecem quais empreendimentos e atividades devem ser submetidos ao licenciamento ambiental federal.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    O empreendedor, pessoa jurídica de direito público ou privado, responsável pela atividade ou empreendimento sujeito ao licenciamento ambiental federal. O representante da pessoa jurídica deve ser a pessoa física que tenha legitimidade para representá-la.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Cadastrar o Objeto

      O empreendedor deve preencher o formulário de cadastro, disponibilizado ao clicar no link “Solicitar” (na parte superior direita desta página), informando se pretende a obtenção de Licença de Operação (LO) ou Licença de Pesquisa Sísmica (LPS).

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Optando pela LO, deverá informar se há licença ambiental (Licença Prévia ou Licença de Instalação) emitida previamente para o objeto do licenciamento. Caso haja licença ambiental emitida, o empreendedor será orientado a apresentar o atendimento de suas condicionantes ambientais (Etapa 2), conforme estabelecidas pelo órgão ambiental.

      • Optando-se pela LPS ou caso não haja licença ambiental emitida (quando optar pela LO), o empreendedor seguirá as mesmas etapas previstas para o serviço “Obter Licença Prévia (LP)”. Para esclarecimentos quanto a essas etapas, Acesse a página do serviço.

      • A documentação em comum para todos os casos de emissão de LO, com licença ambiental previamente emitida (LP ou LI) será o shapefile do empreendimento ou atividade.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Atendimento de Condicionantes Ambientais e Requerimento de Licença

      O empreendedor deve preencher o formulário e apresentar a documentação comprobatória do atendimento das condicionantes ambientais da licença ambiental precedente (LP ou LI) emitida para o objeto do licenciamento. 
       
      Após, deverá requerer a Licença de Operação, apresentando os comprovantes de publicação do requerimento, observando-se a legislação vigente.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Número do Processo SEI, referente ao licenciamento precedente;

      • Licença precedente (LP ou LI) emitida para o objeto licenciado;

      • Documentos (relatórios, planos, projetos e programas) comprobatórios do atendimento de condicionantes ambientais;

      • Comprovante de publicação do requerimento de licença.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Análise Técnica e Tomada de Decisão

      Análise do conteúdo técnico de documentos apresentados em atendimento às condicionantes ambientais do licenciamento, para a tomada de decisão quanto à emissão da Licença de Operação para o empreendimento ou atividade. O órgão ambiental poderá requerer a complementação dos documentos ou decidir pelo deferimento ou indeferimento da emissão da licença ambiental requerida. O serviço encerra-se após a emissão da Licença de Operação ou após a decisão definitiva de indeferimento pelo órgão ambiental.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documentos (relatórios, planos, projetos e programas) comprobatórios do atendimento das condicionantes ambientais.

      Custos

      • Nos casos de deferimento de licença ambiental   os preços variam de acordo com os critérios constantes da Portaria Interministerial 812 item III do Anexo I de 29 de setembro de 2015
      • Nos casos de deferimento ou indeferimento de licença ambiental   os preços variam de acordo com os valores atribuídos aos critérios da Portaria Interministerial 812 item III do Anexo I de 29 de setembro de 2015

      Tempo de duração da etapa

      Entre 60 e 150 dia(s) útil(eis)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 150 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    De 60 (sessenta) a 150 (cento e cinquenta) dias, contados a partir do requerimento de licença efetuado pelo empreendedor.


    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    dilic.sede@ibama.gov.br


    Este é um serviço do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Válido por 4 ano(s)

    Informações adicionais ao tempo de validade

    Válido por, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

    O Ibama estabelece os prazos de validade da LO, levando em consideração que deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 10 (dez) anos.


    Legislação
    • http://www2.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.​


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