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Última Modificação: 23/12/2020

O que é?

A Licença de Operação (LO) é concedida pelo órgão ambiental para autorizar a operação ou descomissionamento do empreendimento ou atividade, com o estabelecimento de condicionantes e a autorização para a execução de planos, programas e projetos de prevenção, mitigação, recuperação, restauração e compensação de impactos ambientais.

A Licença de Pesquisa Sísmica (LPS) é concedida pelo órgão ambiental para autorizar a atividade de pesquisa de dados sísmicos marítimos e em zonas de transição terra-mar, estabelecendo condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem observadas pelo empreendedor na execução da atividade.

A obtenção desta licença por meio do Portal de Serviços do Governo Federal está restrita ao licenciamento ambiental conduzido pela esfera federal, sob a responsabilidade do Ibama.

A Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e o Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015, estabelecem quais empreendimentos e atividades devem ser submetidos ao licenciamento ambiental federal.
Quem pode utilizar este serviço?

O empreendedor, pessoa jurídica de direito público ou privado, responsável pela atividade ou empreendimento sujeito ao licenciamento ambiental federal. O representante da pessoa jurídica deve ser a pessoa física que tenha legitimidade para representá-la.
Etapas para a realização deste serviço
1. Cadastrar o Objeto
  O empreendedor deve preencher o formulário de cadastro, disponibilizado ao clicar no link “Solicitar” (na parte superior direita desta página), informando se pretende a obtenção de Licença de Operação (LO) ou Licença de Pesquisa Sísmica (LPS).
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Optando pela LO, deverá informar se há licença ambiental (Licença Prévia ou Licença de Instalação) emitida previamente para o objeto do licenciamento. Caso haja licença ambiental emitida, o empreendedor será orientado a apresentar o atendimento de suas condicionantes ambientais (Etapa 2), conforme estabelecidas pelo órgão ambiental.
  - Optando-se pela LPS ou caso não haja licença ambiental emitida (quando optar pela LO), o empreendedor seguirá as mesmas etapas previstas para o serviço “Obter Licença Prévia (LP)”. Para esclarecimentos quanto a essas etapas, Acesse a página do serviço.
  - A documentação em comum para todos os casos de emissão de LO, com licença ambiental previamente emitida (LP ou LI) será o shapefile do empreendimento ou atividade.
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Acesse o site
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
2. Atendimento de Condicionantes Ambientais e Requerimento de Licença
  O empreendedor deve preencher o formulário e apresentar a documentação comprobatória do atendimento das condicionantes ambientais da licença ambiental precedente (LP ou LI) emitida para o objeto do licenciamento.
  
  Após, deverá requerer a Licença de Operação, apresentando os comprovantes de publicação do requerimento, observando-se a legislação vigente.
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Número do Processo SEI, referente ao licenciamento precedente;
  - Licença precedente (LP ou LI) emitida para o objeto licenciado;
  - Documentos (relatórios, planos, projetos e programas) comprobatórios do atendimento de condicionantes ambientais;
  - Comprovante de publicação do requerimento de licença.
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Acesse o site
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
3. Análise Técnica e Tomada de Decisão
  Análise do conteúdo técnico de documentos apresentados em atendimento às condicionantes ambientais do licenciamento, para a tomada de decisão quanto à emissão da Licença de Operação para o empreendimento ou atividade. O órgão ambiental poderá requerer a complementação dos documentos ou decidir pelo deferimento ou indeferimento da emissão da licença ambiental requerida. O serviço encerra-se após a emissão da Licença de Operação ou após a decisão definitiva de indeferimento pelo órgão ambiental.
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Documentos (relatórios, planos, projetos e programas) comprobatórios do atendimento das condicionantes ambientais.
  Custos
  Nos casos de deferimento de licença ambiental os preços variam de acordo com os critérios constantes da Portaria Interministerial 812 item III do Anexo I de 29 de setembro de 2015
  
  Nos casos de deferimento ou indeferimento de licença ambiental os preços variam de acordo com os valores atribuídos aos critérios da Portaria Interministerial 812 item III do Anexo I de 29 de setembro de 2015
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Acesse o site para acompanhar o status da solicitação
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Entre 60 e 150 dia(s) útil(eis)
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Até 150 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

Informações adicionais ao tempo estimado
De 60 (sessenta) a 150 (cento e cinquenta) dias, contados a partir do requerimento de licença efetuado pelo empreendedor.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
dilic.sede@ibama.gov.br

Este é um serviço do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

Validade do Documento
Válido por 4 ano(s)

Informações adicionais ao tempo de validade
Válido por, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

O Ibama estabelece os prazos de validade da LO, levando em consideração que deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 10 (dez) anos.
Legislação
- http://www2.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Atendimento ao Cidadão

Tags: licençaoperaçãopesquisa sísmica

Obter Licença de Operação (LO) ou Licença de Pesquisa Sísmica (LPS)

Meio Ambiente e Clima