Obter Licença de Operação (LO)
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    Autorizar a operação da atividade ou empreendimento, com as medidas de controle
    ambiental e as condições determinadas para a operação. A regularização de
    empreendimentos que entraram em operação sem passar por processo de licenciamento
    ambiental é feita por esse instrumento.
    Para as atividades de exploração de petróleo e gás pode ser emitida autorização
    para inclusão de unidade marítima de perfuração na licença de operação.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empreendedores



    • Empreendimentos que passaram por fases anteriores do Licenciamento Ambiental
      Obter licença de instalação; formular Relatórios de Acompanhamento de Condicionantes e Programas Ambientais; requerer LO; publicar a requisição em jornais de circulação local e Diário Oficial da União ou Estado.




    • Empreendimentos requerentes de regularização ambiental
      Formular o Plano de Gestão Ambiental ou estudo equivalente, conforme Termo
      de Referência fornecido pelo Ibama; Requerer LO; publicar a requisição em jornais de circulação local e Diário Oficial da União ou Estado.



  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Requerer licença e apresentar relatórios de acompanhamento de condicionantes e programas ou plano ambiental para regularização

      O interessado deve formular os relatórios de acompanhamento de condicionantes e programas ou, para regularização, o plano ambiental, conforme TR fornecido pelo Ibama. Deverá requerer a LO, preenchendo e assinando o requerimento de Licença de Operação disponível no site do Ibama, Login Serviços. O pedido de LO deve ser publicado em jornais oficiais e de circulação local. O requerimento, Planos e comprovantes de publicação do pedido de LO devem ser protocolados no Ibama ou enviados pelos Correios.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Relatório de acompanhamento de programas e condicionantes ambientais ou Plano ambiental para regularização;
        Requerimento de Licença de Operação;
        Publicação do requerimento de licença de operação em jornais de circulação local e Diário Oficial da União ou Estado.

      Custos

      • Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental   Varia de acordo com o porte do empreendimento em licenciamento, tipologia e porte da empresa solicitante

      Canais de prestação

        Web : 
        Presencial : 

      Diretoria de Licenciamento Ambiental, Ibama Sede, SCEN, Trecho 2, Brasília DF CEP
      70818-900

      Tempo de duração da etapa

      Até 180 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 180 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    siga.sede@ibama.gov.br


    Este é um serviço do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Informações adicionais ao tempo de validade

    O Ibama estabelece os prazos de validade da LO, devendo observar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.


    Legislação
    • http://www2.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.​


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