Obter Licença de Instalação (LI)
Solicitar
Última Modificação: 21/02/2020
  • O que é?

    A Licença de Instalação (LI) é concedida pelo órgão ambiental para autorizar a instalação do empreendimento ou atividade, com o estabelecimento de condicionantes e a autorização para a execução de planos, programas e projetos de prevenção, mitigação, recuperação, restauração e compensação de impactos ambientais.

    A obtenção desta licença por meio do Portal de Serviços do Governo Federal está restrita ao licenciamento ambiental conduzido pela esfera federal, sob a responsabilidade do Ibama.

    A Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e o Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015, estabelecem quais empreendimentos e atividades devem ser submetidos ao licenciamento ambiente federal.

    Acesse o vídeo para visualizar como solicitar a LI (https://www.youtube.com/watch?v=41CjlMECxGc&feature=youtu.be)

  • Quem pode utilizar este serviço?

    O empreendedor, entendido como pessoa jurídica, de direito público ou privado, responsável pela atividade ou empreendimento sujeito ao licenciamento ambiental federal.

    Quando o empreendedor for pessoa jurídica, seu representante deve ser a pessoa física que tenha legitimidade para representá-la. 

    Dúvidas para realizar o Login, acesse https://faq-login-unico.servicos.gov.br/en/latest/

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Cadastrar o Objeto

      Preencher o formulário de cadastro, disponibilizado acima, no link "Solicitar", informando se há Licença Prévia (LP) emitida para o objeto do licenciamento. Caso haja LP emitida, o empreendedor deverá apresentar o atendimento das condicionantes ambientais da licença emitida (Etapa 2), conforme estabelecidas pelo órgão ambiental. Caso não haja LP emitida, ou seja, pretende-se a emissão direta da LI, o empreendedor seguirá as mesmas etapas previstas para o serviço "Obter Licença Prévia (LP)".

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Para todos os casos de emissão de LI com LP precedente, apresentar Shapefile do empreendimento ou atividade.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Atendimento de Condicionantes Ambientais

      O empreendedor deve preencher o formulário e apresentar a documentação comprobatória do atendimento das condicionantes ambientais da Licença Prévia emitida para o objeto do licenciamento.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Número do Processo SEI, referente ao licenciamento prévio;

      • Licença Prévia emitida para o objeto licenciado;

      • Documentos (relatórios, planos, projetos e programas) comprobatórios do atendimento de condicionantes ambientais.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Análise Técnica e Tomada de Decisão

      Apreciação, pelo órgão ambiental, do conteúdo técnico dos documentos apresentados em atendimento às condicionantes do licenciamento, visando subsidiar tomada de decisão quanto à emissão da LI para o empreendimento ou atividade. O órgão ambiental poderá requerer a complementação dos documentos ou decidir pelo deferimento ou indeferimento da emissão da licença ambiental requerida. O serviço encerra-se após a emissão da LI ou após decisão definitiva de indeferimento pelo órgão ambiental.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documentos (relatórios, planos, projetos e programas) comprobatórios do atendimento de condicionantes ambientais.

      Custos

      • Nos casos de deferimento de licença ambiental:   os preços referentes às autorizações e licenças ambientais variam de acordo com os critérios constantes da Portaria Interministerial 812
      • Nos casos de deferimento ou indeferimento de licença ambiental:   os preços referentes à análise técnica variam de acordo com os valores atribuídos aos critérios da Portaria Interministerial 812

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Até 150 dia(s) útil(eis)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 150 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    O tempo de duração da etapa pode variar de 60 (sessenta) a 150 (cento e cinquenta) dias úteis, contados a partir do requerimento de licença efetuado pelo empreendedor.


    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    dilic.sede@ibama.gov.br


    Este é um serviço do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Informações adicionais ao tempo de validade

    O Ibama estabelecerá o prazo de validade da licença, considerando que o mínimo é o prazo estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.


    Legislação
    • http://www2.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html

    • Portaria Interministerial 812, item III do Anexo I, de 29 de setembro de 2015.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​.


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