Obter Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual. (CA)
Última Modificação: 21/10/2019
  • O que é?

    Se um produto será utilizado como Equipamento de Proteção de Individual (EPI) e encontra-se listado no Anexo I da Norma Regulamentadora 06 (NR-06), então há necessidade de emissão de Certificado de Aprovação - CA, através deste serviço, para que ele possa ser comercializado.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresa fabricante ou empresa importadora de produto que pretende ser comercializado como Equipamento de Proteção Individual (EPI) listado no Anexo I da NR-06.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Realizar cadastro de Usuário CAEPI

      A fim de iniciar a solicitação, o interessado deverá solicitar à CGSST o cadastro de um usuário administrador, por meio do envio do formulário de Requerimento de Cadastro de Usuário CAEPI, previsto no Anexo I da Portaria SIT 451/2014, devidamente preenchido.

      Uma vez concedido o cadastro do usuário, a senha de acesso ao sistema é gerada automaticamente pelo sistema, sendo enviada ao solicitante no e-mail informado no formulário de requisição de cadastro de usuário.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Formulário de Cadastro de Usuário CAEPI, acessível aqui.

      Canais de prestação

        Web : 
        Web : 
        Postal : 

      Coordenação-Geral de Segurança e Saúde no Trabalho, da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, da Secretaria de Trabalho, do Ministério da Economia - Esplanada dos Ministérios, Bloco “F”, Anexo “B” - Brasília/DF, CEP 70056-900.

        Presencial : 

      Protocolo-geral do Ministério da Economia, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “F”, Brasília/DF.

      Tempo estimado de espera Até 30 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Realizar cadastro da Empresa no Sistema CAEPI

      Após recebimento do login e acesso ao sistema CAEPI, o fabricante e/ou importador deve solicitar o cadastro de empresa junto à Coordenação de Normatização e Registro - CNOR.

       

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • - Requerimento de Cadastro/Alteração Cadastral de Empresas Fabricantes e/ou Importadoras de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, devidamente preenchido, conforme modelo disposto no Anexo II da Portaria SIT 451/2014 acessível aqui

         

         

         

      • - Cópia do ato constitutivo e suas alterações, se houver, onde conste, dentre os objetivos sociais, a FABRICAÇÃO e/ou IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI;

        - Folha de Rosto de solicitação de cadastro de empresa fabricante e/ou importadora de EPI, gerada no sistema CAEPI.

      Canais de prestação

        Postal : 

      Coordenação-Geral de Segurança e Saúde no Trabalho, da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, da Secretaria de Trabalho, do Ministério da Economia - Esplanada dos Ministérios, Bloco “F”, Anexo “B” - Brasília/DF, CEP 70056-900.

        Web : 
        Web : 
        Presencial : 

      Protocolo-geral do Ministério da Economia, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “F”, Brasília/DF.

      Tempo estimado de espera Até 30 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Solicitar a emissão ou renovação do Certificado de Aprovação (CA)

      Após concedidos os cadastros de usuário do sistema CAEPI e de fabricante/importador de EPI, o interessado pode solicitar a emissão ou renovação de CA.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documentação para os casos de emissão ou renovação de CA de EPI ensaiados em laboratórios nacionais credenciados ou emissão de CA de EPI certificado no âmbito do SINMETRO (art. 6º da Portaria SIT nº 451/2014):

      •  I - Requerimento de emissão ou renovação de CA, conforme formulários constantes dos Anexos III ou IV da Portaria SIT nº 451/2014;

         II - Cópia da folha de rosto, emitida pelo sistema CAEPI, requerendo a emissão ou a renovação de CA;

      • III - Fotografias nítidas e coloridas do EPI, que evidenciem todo o equipamento de proteção, bem como as marcações previstas no item 6.9.3 da Norma Regulamentadora n.º 6 - NR-6;

      • IV - Cópia autenticada:

        a) do relatório de ensaio, emitido por laboratório credenciado pela CGSST em nome da empresa requerente do CA, quando o equipamento não tiver sua conformidade avaliada no âmbito do SINMETRO; ou

      • b) do certificado de conformidade, emitido em nome da empresa requerente do CA, que comprove que o produto teve sua conformidade avaliada no âmbito do SINMETRO, quando for o caso;

        V - Cópia do certificado de origem e da declaração do fabricante estrangeiro que autorize o importador a comercializar o produto no Brasil, quando se tratar de EPI importado, ambos com tradução juramentada para língua portuguesa.

      • Para a renovação do CA de equipamentos certificados no âmbito do SINMETRO (art. 6A da Portaria SIT nº 451/2014):

        I - cópia da folha de rosto do requerimento de renovação de CA gerada pelo sistema CAEPI;

        II - cópia autenticada do certificado de conformidade vigente, emitido em nome do detentor do CA, que comprove que o produto teve sua conformidade avaliada no âmbito do SINMETRO;

      • III - comprovação de que os dados dos equipamentos certificados no âmbito do SINMETRO estejam corretamente disponibilizados no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, no momento do envio do requerimento de renovação de CA.

      • Para a emissão ou renovação do CA de equipamentos tipo colete à prova de balas (art. 6B da Portaria SIT nº 451/2014):

         I - Requerimento de emissão ou renovação de CA, conforme formulários constantes dos Anexos III ou IV da Portaria SIT nº 451/2014;

      •  II - Cópia da folha de rosto, emitida pelo sistema CAEPI, requerendo a emissão ou a renovação de CA;

         III - Cópia do manual de instruções do EPI, conforme disposto na Portaria DSST/SIT n.º 452, de 20/11/2014;

         IV - Memorial descritivo do EPI;

      • V - Fotografias nítidas e coloridas do EPI, que evidenciem todo o equipamento de proteção, bem como as marcações previstas no item 6.9.3 da Norma Regulamentadora n.º 6 - NR-6;

         VI - Cópia autenticada:

        a) do Relatório Técnico Experimental (ReTEx), emitido pelo Exército Brasileiro, que aprove o modelo de colete à prova de balas e indique o nível de proteção correspondente;

         

      • b) do Título de Registro (TR) e respectiva Apostila, emitidos pelo Exército Brasileiro, abrangendo o modelo do colete à prova de balas, com data de validade vigente;

        VII - Cópia do certificado de origem e da declaração do fabricante estrangeiro que autorize o importador a comercializar o produto no Brasil, quando se tratar de EPI importado, ambos com tradução juramentada para língua portuguesa.

      • Para a emissão ou renovação do CA de equipamentos ensaiados ou certificados por laboratório ou organismo certificador estrangeiro (art. 7º da Portaria SIT nº 451/2014):

         Cópia do manual de instruções do EPI, conforme disposto na Portaria DSST/SIT n.º 452, de 20/11/2014;

         Memorial descritivo do EPI;

      • Fotografias nítidas e coloridas do EPI, que evidenciem todo o equipamento de proteção, bem como as marcações previstas no item 6.9.3 da NR-6;

        Cópia autenticada dos certificados de conformidade ou relatórios de ensaios realizados no exterior, emitidos em nome da empresa requerente do CA, com tradução juramentada para língua portuguesa;

         

      • Cópia do certificado de origem e da declaração do fabricante estrangeiro que autorize o importador a comercializar o produto no Brasil, quando se tratar de EPI importado, ambos com tradução juramentada para língua portuguesa.

        Para emissão ou renovação de CA de equipamento de proteção individual conjugado cujos dispositivos são fabricados por empresas distintas:

      • Cópia autenticada do relatório de ensaio comprovando a eficácia das conexões e junções;

        Declaração de autorização de utilização em dispositivo conjugado, firmada pelo representante legal do fabricante e/ou importador detentor do CA do dispositivo que será conjugado com o equipamento do requerente, com firma reconhecida em cartório.

      Canais de prestação

        Web : 
        Web : 
        Postal : 

      Coordenação-Geral de Segurança e Saúde no Trabalho, da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, da Secretaria de Trabalho, do Ministério da Economia - Esplanada dos Ministérios, Bloco “F”, Anexo “B” - Brasília/DF, CEP 70056-900.

        Presencial : 

      Protocolo-geral do Ministério da Economia, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “F”, Brasília/DF.

      Tempo estimado de espera Até 30 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Acompanhar solicitação

      Após a análise da documentação, o pedido pode ser:
      - deferido: nesse caso, o documento não será enviado à empresa, mas disponibilizado para consulta aqui
      - indeferido: será encaminhado ofício à empresa, solicitando mais informações ou correções.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 30 e 60 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Coordenação de Normatização e Programas - CNOR / Coordenação- Geral de Segurança e Saúde no Trabalho (Subsecretaria de Inspeção do Trabalho)
    Fone:(61)2031-6689
    Endereço: Esplanada dos Ministérios Bloco F, Ed. Anexo, Ala B, Brasília-DF
    CEP: 70056-900.


    Este é um serviço do Fundação Escola Nacional de Administração Pública . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Informações adicionais ao tempo de validade

    Segundo a Norma Regulamentadora 06:
    - de 5 (cinco) anos, para aqueles equipamentos com laudos de ensaio que não tenham sua conformidade avaliada no âmbito do SINMETRO;
    - do prazo vinculado à avaliação da conformidade no âmbito do SINMETRO, quando for o caso.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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