Obter autorização para construção de depósito de rejeitos radioativos de baixo e médio níveis de radiação
Última Modificação: 24/04/2020
  • O que é?

    Consiste em receber dos requerentes a solicitação formal para autorização da construção de depósito de rejeitos radioativos de baixo e médio níveis de radiação, proceder as necessárias avaliações de segurança e radioproteção e encaminhar os resultados aos níveis hierárquicos superiores da CNEN para, se aprovado, publicação do ato administrativo.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas privadas, públicas ou de economia mista

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar autorização para construção

      Solicitar o serviço e enviar a documentação exigida.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documentos especificados nas normas da CNEN

      • Comprovante de pagamento da GRU (conforme Anexo da Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998)

      Custos

      • Taxa de Licenciamento e Controle (TLC),   conforme Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998

      Canais de prestação

        Postal : 

      CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear
      R. Gen. Severiano, 90 - Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, 22290-040

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Enviar documentação complementar

      Caso seja necessário, a CNEN poderá solicitar envio de documentos complementares necessários à continuidade do processo de concessão da autorização ou licença.

      Canais de prestação

        E-mail : 

      drs@cnen.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Receber autorização

      Após proceder as necessárias avaliações de segurança e radioproteção, o processo com os resultados é encaminhado aos níveis hierárquicos superiores da CNEN para, se aprovado, publicação do ato administrativo.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    ailton.dias@cnen.gov.br


    Este é um serviço do Comissão Nacional de Energia Nuclear . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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