Naturalizar-se Brasileiro - Naturalização Ordinária Você também pode conhecer este serviço como: Naturalização
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Última Modificação: 17/09/2019
  • O que é?

    É o ato pelo qual uma pessoa adquire voluntariamente a nacionalidade brasileira, desde que atenda aos requisitos estabelecidos em lei, decreto e normas correlatas.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    1. Imigrante que reside no Brasil há 04 (quatro) anos (Naturalização Ordinária)

    a)   Capacidade civil segundo a lei brasileira

    b)   Residência no Brasil pelo prazo mínimo de 04 (quatro) anos

    c)   Capacidade de se comunicar em língua portuguesa

    d)   Inexistência de condenação penal ou comprovação de reabilitação

    2. Imigrante que reside no Brasil há 01 (um) ano, quando for casado(a) com brasileiro(a) ou tenha filho(a) brasileiro(a) (Naturalização Ordinária com redução de prazo)

    a)   Capacidade civil segundo a lei brasileira

    b)   Residência no Brasil pelo prazo mínimo de 01 (um) ano

    c)   Capacidade de se comunicar em língua portuguesa

    d)   Inexistência de condenação penal ou comprovação de reabilitação

     Obs: 

    • O filho brasileiro deve ser nato ou naturalizado, ressalvada a naturalização provisória  (ou)
    • Ter cônjuge ou companheiro brasileiro e não estar dele separado legalmente ou de fato no momento da concessão da naturalização.
  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Apresentar Requerimento

      O imigrante deverá preencher o formulário do tipo de naturalização pretendida na página GOV.BR

      Após o preenchimento, o requerente deverá comparecer à unidade da Polícia Federal indicada pelo sistema, conforme o município de residência do interessado (http://www.pf.gov.br/institucional/unidades)

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • **Naturalização ordinária**: Imigrante que reside no Brasil há 04 (quatro) anos.

        • Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu nos últimos cinco anos;
        • Certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelos países onde residiu nos últimos quatro anos, legalizada e traduzida no Brasil, por tradutor público juramentado, observada a Convenção sobre a eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016;
        • Atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem;
        • Comprovante de reabilitação, nos termos da legislação vigente, se for o caso;
      • *Naturalização ordinária com redução de prazo**: Imigrante que reside no Brasil há (01) um ano.

        • Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu nos últimos cinco anos;
        • Certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelos países onde residiu nos últimos quatro anos, legalizada e traduzida no Brasil, por tradutor público juramentado, observada a Convenção sobre a eliminação da
          exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016;
        • Cópia do passaporte, observadas as normas do Mercosul;
        • Certidão de Casamento atualizada ou Documento que comprove a União Estável ou Certidão de Nascimento do filho brasileiro, conforme o caso.
        • Comprovação da capacidade em comunicar-se em língua portuguesa, nos termos da Portaria Interministerial nº 16, de 03 de outubro de 2018.

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      (http://www.justica.gov.br/seus-direitos/migracoes/nacionalidade)

        Presencial : 
      Tempo estimado de espera Até 5 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Comprovação da capacidade de se comunicar em Língua Portuguesa

      Consideradas as condições do requerente, este poderá apresentar um dos seguintes documentos:

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Certificado de proficiência em língua portuguesa para estrangeiros obtido por meio do Exame Celpe-Bras, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep;

      • Certificado de conclusão em curso de ensino superior ou pós-graduação, realizado em instituição educacional brasileira, registrada no Ministério da Educação;

      • Certificado de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB aplicado pelas unidades seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil;

      • Certificado de conclusão de curso de idioma português direcionado a imigrantes realizado em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;

      • Certificado de aprovação em avaliação da capacidade de comunicação em língua portuguesa aplicado por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação na qual seja oferecido curso de idioma mencionado na alínea"d";

      • Comprovante de conclusão do ensino fundamental ou médio por meio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA;

      • Comprovante de matrícula em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação decorrente de aprovação em vestibular ou de aproveitamento de nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem;

      • Nomeação para o cargo de professor, técnico ou cientista decorrente de aprovação em concurso promovido por universidade pública;

      • Histórico ou documento equivalente que comprove conclusão em curso de ensino fundamental, médio ou supletivo, realizado em instituição de ensino brasileira, reconhecido pela Secretaria de Educação competente; ou

      • Diploma de curso de Medicina revalidado por Instituição de Ensino Superior Pública após aprovação obtida no Exame Nacional de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - Revalida aplicado pelo Inep.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Não há canal específico.

      Tempo estimado de espera Até 5 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Atualização de endereço, se necessário

      O imigrante deve se dirigir à Unidade da Polícia Federal onde foi protocolado seu pedido de naturalização, podendo ser alterada em caso de mudança de endereço do requerente.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Comprovante do novo endereço, que pode ser um destes documentos:

        1 - contas de água, energia ou telefone;

        OU


        2 - cópia de contrato de locação ou escritura de compra e venda de imóvel em nome do interessado ou de genitor ou cônjuge ou companheiro, acompanhado respectivamente da certidão de nascimento, ou casamento, ou comprovação de união estável.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      O imigrante deve se dirigir à Unidade da Polícia Federal onde foi protocolado seu pedido de naturalização, podendo ser alterada em caso de mudança de endereço do requerente.

      Tempo estimado de espera Até 5 minuto(s)

      O estrangeiro deverá informar **mudança de endereço** para o Ministério da Justiça.

        Web : 

        Postal : 

      Departamento de Migrações do Ministério da Justiça, Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, sala T3, Brasília/DF, CEP: 70.064-900.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Complementar documentação, se necessário.

      Nesta fase, o Departamento de Migrações do Ministério da Justiça poderá solicitar ao naturalizando que apresente documentos para complementar as informações do processo, se necessário.

      Canais de prestação

        Web : 
        Postal : 

      Departamento de Migrações do Ministério da Justiça, Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, sala T3, Brasília/DF, CEP: 70.064-900.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    5. Apresentar recurso, se o pedido de naturalização for indeferido.

      No prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação do indeferimento do pedido de naturalização, o naturalizando poderá apresentar recurso.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Petição do recurso.

      • Documentos que demonstrem a alteração de uma situação anterior (como, por exemplo, o cumprimento do prazo legal para obter a naturalização), se for o caso;

      • Documentos que complementem o processo, se for o caso.

      Canais de prestação

        Web : 
        Postal : 

      Departamento de Migrações do Ministério da Justiça, Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, sala T3, Brasília/DF, CEP: 70.064-900.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    6. Obter documentos brasileiros: carteira de identidade e título de eleitor.

      Apresentar a Portaria que concede a naturalização nos Órgãos competentes do local de sua residência e na Justiça Eleitoral, para a expedição de documentos brasileiros.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Portaria que concede a naturalização.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Órgãos competentes do local de sua residência e na Justiça Eleitoral.

      Tempo estimado de espera Até 5 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    7. Acompanhar processo

      A consulta poderá ser feita digitando o seu nome no campo Informe o termo que deseja pesquisar

      Canais de prestação

        Web : 
        E-mail : 

      processos.migracoes@mj.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 180 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    A previsão do tempo de conclusão depende do solicitante ter apresentado todos os documentos necessários.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    O estrangeiro deve se dirigir à Unidade de Polícia Federal mais próximo de sua residência.

     

    Para consultar seu processo, clique aqui.

     

    Divisão de Nacionalidade e Naturalizaçâo: processos.migracoes@mj.gov.br


    Este é um serviço do Ministério da Justiça e Segurança Pública . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • [Portaria Interministerial nº 16, de 3 de outubro de 2018]
      (http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/43885878/do1-2018-10-04-portaria-interministerial-n-16-de-3-de-outubro-de-2018-43885761)

    • [Decreto nº 9.199/2017] (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9199.htm)

    • [Portaria Interministerial nº 11, de 3 de maio de 2018;] (http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=04/05/2018&jornal=515&pagina=46)

    • [Constituição Federal] (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)

    • [Lei nº 13.445/2017]
      (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13445.htm)


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    Disponibilização de informações no site do Ministério da Justiça em linguagem clara, que esclarecem o cidadão sobre seus direitos e deveres na requisição do serviço, além da disponibilização de modo de consulta processual, por meio do qual o interessado pode acompanhar o andamento do seu processo.

    Há também o e-mail: processos.migracoes@mj.gov.br, no qual o cidadão tem a comunicação direta com o setor responsável pelo serviço.


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    Além dos canais, correio e protocolo eletrônico, a Etapa 3 Atualização de endereço, se necessário; a Etapa 4 Complementar documentação, se necessário; e a Etapa 5
    Apresentar recurso, se o pedido de naturalização for indeferido, podem ser protocoladas pessoalmente no Protocolo-Geral do Ministério da Justiça, Bloco T, Anexo II, Térreo, sala T3. Cep: 70064-900 / Brasília-DF. O local apresenta 4 (quatro) vagas de estacionamento para deficientes, 1(uma) em frente à sala e 3 (três) próximas; e 4 (quatro) vagas para idosos próximas. Todas as vagas possuem rampas para acesso.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; portadoras de deficiência, física ou mental; e as portadoras de uma das seguintes doenças: tuberculose ativa; esclerose múltipla; neoplasia maligna; hanseníase; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; hepatopatia grave; estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante); contaminação por radiação; síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave. É necessária a apresentação de comprovação médica.


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