Informar sobre Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (CNPJ, CAEPF e Empregador Doméstico)

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Informar sobre Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (CNPJ, CAEPF e Empregador Doméstico) " BEm" , " benefício" , " suspensão de contrato do trabalho" , " redução de jornada, redução de salário"
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  • O que é?

    O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda foi criado para garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência em saúde pública ocasionadas pelo novo coronavírus (covid-19).

    Aderir ao Programa significa propiciar aos trabalhadores que tiveram redução de jornada e salário ou suspensão de contrato de trabalho o acesso ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda que será pago pelo governo federal. Os empregadores devem comunicar ao sindicato trabalhista e ao Ministério da Economia, no prazo de até 10 dias a partir da celebração do acordo coletivo ou individual, sobre a redução de jornada e salário ou a suspensão de contrato de trabalho. Para saber mais, clique aqui

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Todos os empregadores inseridos no Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ), no Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) e todos os empregadores domésticos que fizeram acordo com o empregado para:

    · reduzir jornada de trabalho e salário por até 90 dias; ou

    · suspender o contrato de trabalho por até 60 dias.

    O tempo máximo acumulado entre redução de jornada e salário e suspensão de contrato de trabalho é de 90 dias.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Informar sobre o acordo de redução de jornada ou de suspensão de contrato de trabalho

      A empresa deve acessar o Portal de Serviços, autenticar-se com o login único gov.br e informar os seguintes dados:

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Dados pessoais do trabalhador

        · Data de admissão

        · Tipo de acordo (redução de jornada ou suspensão de contrato)

        · Data do acordo

        · % de redução de jornada, se for o caso

        · Dias de duração da redução de jornada ou suspensão de contrato

        · Dados bancários do trabalhador

        · 3 últimos salários

      Trabalhadores:
      • Os trabalhadores devem informar corretamente os dados bancários para receber o BEm.

        Além disso, eles podem acompanhar o processamento do BEm por meio do Portal de Serviços ou do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (Android e IOS).

         

         

      Canais de prestação

        Web : 

       

      Se sua empresa está inserida no CNPJ, informe aqui

      Se sua empresa está inserida no CAEPF, informe aqui 

      Se você é empregador doméstico, informe aqui

       

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Central 158

    Por email: trabalho.(uf)@mte.gov.br. Você deve trocar a designação uf pela sigla correspondente de seu estado. Em São Paulo, por exemplo, o e-mail é trabalho.sp@mte.gov.br.


    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • MP 936, de 2020.

      Portaria SEPRT 10.486, de 22 de abril de 2020

      Portaria SEPRT nº 13.699, de 5 de junho de 2020.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    Não se aplica.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Atendimento não é presencial.


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