Informar Serviço Único de Engenharia e Medicina com Submissão de Programa Bienal de Segurança e Medicina do Trabalho (NR4)
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Última Modificação: 09/04/2020
Informar Serviço Único de Engenharia e Medicina com Submissão de Programa Bienal de Segurança e Medicina do Trabalho (NR4)
  • O que é?






    O item 4.3 da Norma Regulamentadora 4 prevê a constituição de Serviço Único de Engenharia e Medicina para empresas enquadradas no grau de risco 1 obrigadas a constituir Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho e que possuam outros serviços de medicina e engenharia.
    Estabelece, ainda, a obrigatoriedade de apresentação de Programa Bienal de Segurança e Medicina do Trabalho à unidade regional competente de Fiscalização do Trabalho.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas enquadradas no grau de risco 1 obrigadas a constituir Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho e que possuam outros serviços de medicina e engenharia.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Enviar informações

      O solicitante deverá preencher formulário específico.
      Além disso, deverá anexar o Programa Bienal de Segurança e Medicina do Trabalho a ser desenvolvido.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Formulário preenchido, disponível aqui.
        Programa Bienal de Segurança e Medicina do Trabalho.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Analisar informações

      Será analisada a adequação da solicitação aos requisitos dispostos na NR 4 bem como os termos do Programa Bienal de Segurança e Medicina do Trabalho apresentados.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Responder o solicitante

      Após finalizada a etapa 2, o solicitante será comunicado sobre o resultado da análise.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia


    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Norma Regulamentadora 4, instituída pela Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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