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Última Modificação: 09/04/2020

O que é?

O item 4.3 da Norma Regulamentadora 4 prevê a constituição de Serviço Único de Engenharia e Medicina para empresas enquadradas no grau de risco 1 obrigadas a constituir Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho e que possuam outros serviços de medicina e engenharia.
Estabelece, ainda, a obrigatoriedade de apresentação de Programa Bienal de Segurança e Medicina do Trabalho à unidade regional competente de Fiscalização do Trabalho.
Quem pode utilizar este serviço?

Empresas enquadradas no grau de risco 1 obrigadas a constituir Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho e que possuam outros serviços de medicina e engenharia.
Etapas para a realização deste serviço
1. Enviar informações
  O solicitante deverá preencher formulário específico.
  Além disso, deverá anexar o Programa Bienal de Segurança e Medicina do Trabalho a ser desenvolvido.
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Formulário preenchido, disponível aqui.
    Programa Bienal de Segurança e Medicina do Trabalho.
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Acesse o site
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
2. Analisar informações
  Será analisada a adequação da solicitação aos requisitos dispostos na NR 4 bem como os termos do Programa Bienal de Segurança e Medicina do Trabalho apresentados.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Acesse o site
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
3. Responder o solicitante
  Após finalizada a etapa 2, o solicitante será comunicado sobre o resultado da análise.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Acesse o site
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Não estimado ainda

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia

Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
- Norma Regulamentadora 4, instituída pela Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000

Atendimento ao Cidadão

Tags: SESMTPrograma BienalSESMT único

Informar Serviço Único de Engenharia e Medicina com Submissão de Programa Bienal de Segurança e Medicina do Trabalho (NR4)

Trabalho, Emprego e Previdência