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Emitir a relação de infrações trabalhistas
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Última Modificação: 25/06/2020
  • O que é?

    Por meio desse serviço você poderá emitir a relação de todos autos de infração trabalhistas lavrados contra sua empresa.

    Não confundir esse serviço com a Emissão da Certidão de Débitos, onde são listados apenas os autos de infração que já tiveram decisão definitiva da administração e cuja multa ainda não foi paga, caracterizando o débito junto à União. A Emissão da Relação de Infrações Trabalhistas, por sua vez, lista todos os autos de infração já lavrados contra uma empresa, independentemente de já terem sido apreciados pela administração ou de terem sido julgados procedentes ou improcedentes.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas físicas ou Jurídicas que tenham recebido um auto de infração trabalhista.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Emitir a Relação de Infrações Trabalhistas

      Para emitir a relação de infrações trabalhistas você deverá acessar a página e informar o número de seu CNPJ ou CPF. Você ainda poderá escolher entre listar todos os autos de infração existentes, selecionar a exibição por grupos específicos de infrações ou selecionar apenas os autos de infração que foram julgados procedentes.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • CNPJ da empresa ou CPF da pessoa autuada

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Atendimento imediato

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato:

    Secretaria de Inspeção do Trabalho

    *Fone: (61) 2031-6909 (das 08 às 12h e das 14h às 18h).


    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • · Título VII da CLT

      · Portaria 854/2015 MTE

      · Lei 9784/1999


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    Não se aplica.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Serviço oferecido de forma digital.


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