Comunicar o Enquadramento de Caldeira com Sistema de Gerenciamento de Combustão – SGC (NR 13)
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Última Modificação: 09/04/2020
Comunicar o Enquadramento de Caldeira com Sistema de Gerenciamento de Combustão – SGC (NR 13)
  • O que é?






    Nos termos do item 13.4.4.7.1 da Norma Regulamentadora 13, o empregador deverá informar à unidade regional competente em Fiscalização do Trabalho até 30 (trinta) dias após o comissionamento da caldeira, o enquadramento com Sistema de Gerenciamento de Combustão - SGC.
    Este sistema assegura melhor controle operacional durante a partida e parada da caldeira, com maior segurança operacional do equipamento. O empregador que comprovar o enquadramento da caldeira com sistema SGC, poderá ampliar o prazo para inspeção da caldeira.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empregador que possuir caldeira que comprovadamente seja enquadrada como tendo Sistema de Gerenciamento de Combustão – SGC.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Enviar informações

      O solicitante deverá preencher o formulário específico, anexando a documentação do Sistema Instrumentado de Segurança (SIS) que comprove que a caldeira contingenciada se enquadra como tendo SGC.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Formulário preenchido, disponível aqui;
        Documentação do Sistema Instrumentado de Segurança (SIS) que comprove o enquadramento da caldeira como tendo SGC.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Responder ao solicitante

      Será enviada resposta ao solicitante comunicando o recebimento com sucesso da informação ou a necessidade de retificação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    E-mailfaleconosco.spu@planejamento.gov.br

    Endereço: Esplanada dos Ministérios Bloco K - Brasília-DF

    CEP: 70.046-900


    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Norma Regulamentadora 13, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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