Comunicar a identificação de empregadores e equiparados contratantes do serviço de SESTR externo (NR 31)
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Última Modificação: 09/04/2020
Comunicar a identificação de empregadores e equiparados contratantes do serviço de SESTR externo (NR 31)
  • O que é?






    Serviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural, organizado na modalidade externa (NR-31, item 31.6.3.1, alínea “b”) é aquele em que o empregador rural ou equiparado conta com consultoria externa dos profissionais especializados para cumprir as obrigações relacionadas ao SESTR, previstas na Norma Regulamentadora NR-31.
    O item 31.6.8.2 da NR-31 determina que o SESTR Externo deverá comunicar à autoridade regional competente de Fiscalização do Trabalho, no prazo de quinze dias da data da efetivação do contrato, a identificação dos empregadores rurais ou equiparados para os quais prestará serviços.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas de consultoria de segurança e saúde no trabalho.

    Solicitante deverá manter SESTR Externo credenciado junto à unidade regional de Fiscalização do Trabalho

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Enviar informações

      O SESTR Externo deverá preencher formulário, comunicando à autoridade regional competente de Fiscalização do Trabalho, no prazo de quinze dias da data da efetivação do contrato, a identificação dos empregadores rurais ou equiparados para os quais prestará serviços.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Formulário específico, disponível aqui.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Analisar informações

      Após o recebimento do formulário preenchido, a autoridade regional de Fiscalização do Trabalho competente, avaliará, no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo dos serviços neste período, a compatibilidade entre a capacidade instalada do SESTR Externo e o número de empregadores rurais ou equiparados contratados.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Responder ao solicitante

      Após a análise das informações, será enviada resposta ao solicitante, acerca da compatibilidade entre a capacidade instalada do SESTR Externo e o número de empregadores rurais ou equiparados contratados.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia


    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Norma Regulamentadora 31, aprovada pela Portaria MTE n.º 86, de 03 de março de 2005.
      NR-31, item 31.6.8.2
      NR-31, item 31.6.8.3
      NR-31, item 31.6.3.1, alínea “b”


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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