Cadastrar Empresas Prestadoras de Serviços de Operação e Manutenção de Auxílios à Navegação

Cadastrar Empresas Prestadoras de Serviços de Operação e Manutenção de Auxílios à Navegação " Cadastro de Empresas" , " Operação e Manutenção de Auxílios à Navegação" , " Auxílios à Navegação"
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  • O que é?

    As empresas prestadoras de Serviços de Operação e Manutenção de Auxílios à Navegação, que trata o item 0410 das Normas da Autoridade Marítima para Auxílios à Navegação (NORMAM-17/DHN), bem como seus responsáveis técnicos serão, obrigatoriamente, cadastrados no Centro de Auxílios à Navegação Almirante Moraes Rego (CAMR).

  • Quem pode utilizar este serviço?

    As empresas prestadoras de Serviços de Operação e Manutenção de Auxílios à Navegação, que trata o item 0410 das Normas da Autoridade Marítima para Auxílios à Navegação (NORMAM-17/DHN), bem como seus responsáveis técnicos serão, obrigatoriamente, cadastrados no Centro de Auxílios à Navegação Almirante Moraes Rego (CAMR)

    0410 - REQUISITOS PARA A OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AUXÍLIOS À NAVEGAÇÃO SOB A RESPONSABILIDADE DE ENTIDADES EXTRA-MB

    As entidades extra-MB que operem e mantenham sinais náuticos deverão atender aos seguintes requisitos:

    a) Dispor de um Responsável Técnico para os referidos serviços, integrante do quadro permanente da entidade, que deverá ser:

    I) Oficial formado no Curso de Aperfeiçoamento em Hidrografia para Oficiais da Marinha do Brasil;

    II) Praça formada no Curso de Aperfeiçoamento de Faroleiro da Marinha do Brasil; ou

    III) Profissional de qualquer das modalidades regulamentadas pela Decisão Plenária Nº 0864/2016 do CONFEA, de 19 de agosto de 2016, para operação e manutenção de auxílios à navegação.

    b) A empresa deverá ter à sua disposição no mínimo uma embarcação devidamente regularizada pelo representante local da Autoridade Marítima, para executar o lançamento, operação e manutenção do balizamento flutuante.

    c) Manter os sinais náuticos operando de modo a alcançar o “Índice de Eficácia” mínimo de 95%;

    d) Restabelecer as condições de operação dos sinais que apresentem alterações operacionais em um prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas; e

    e) Manter registro histórico de cada sinal náutico, conforme o modelo do Anexo J, e encaminhar ao AAM quando solicitado.

    0411 - CADASTRO DE ENTIDADES EXTRA-MB PRESTADORAS DE SERVIÇO E RESPONSÁVEIS TÉCNICOS

    a) As entidades extra-MB prestadoras de serviços de operação e manutenção de sinalização náutica, de que trata o item 0410, bem como seus responsáveis técnicos serão, obrigatoriamente, cadastrados no CAMR. Este cadastro encontra-se disponível para consulta dos interessados, no sítio do CAMR na Internet: www.camr.mar.mil.br;

    b) Os seguintes documentos deverão ser encaminhados por ofício ou carta ao CAMR, para o cadastramento inicial:

    1 - cópia autenticada de todas as páginas do contrato social da empresa, com a finalidade de comprovação do ramo de atividade e identificação dos responsáveis;

    2 - Diplomas, atestados ou certidões que comprovem que o(s) responsável (is) técnico(s) tenha as qualificações requeridas na alínea a do item 0410.

    3 - Prova de vínculo do(s) responsável (is) técnico(s) com a empresa ou entidade extra-MB;

    4 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

    5 - Certidões de quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal; e

    6 - Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS.

    c) Qualquer alteração observada no período inferior a 36 meses, nos dados referentes às subalíneas de 1 a 5 da alínea b, deverá ser encaminhada por ofício ou carta ao CAMR para atualização dos dados cadastrais da empresa;

    d) A renovação do cadastro deverá ser efetuada a cada 36 meses, com a atualização dos dados cadastrais e do acervo de serviços técnicos prestados, juntando o interessado quaisquer outros documentos que julgar necessário; e

    e) Conforme previsto na Portaria nº 78/2020 da DHN, no prazo de trinta (30) dias úteis, o CAMR concluirá o processo de cadastramento ou restituirá toda a documentação ao interessado para correções.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar o cadastro

      Solicitação para Cadastro de Empresas Prestadoras de Serviços de Operação e Manutenção de Auxílios à Navegação

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • 1 - cópia autenticada de todas as páginas do contrato social da empresa, com a finalidade de comprovação do ramo de atividade e identificação dos responsáveis;

      • 2 - Diplomas, atestados ou certidões que comprovem que o(s) responsável (is) técnico(s) tenha as qualificações requeridas na alínea a do item 0410.

      • 3 - Prova de vínculo do(s) responsável (is) técnico(s) com a empresa ou entidade extra-MB;

      • 4 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

      • 5 - Certidões de quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;

      • 6 - Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS.;;

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Em média 30 dia(s) útil(eis)
    2. Acompanhar solicitação

      Análise da solicitação recebida, considerações, e prosseguimento ou não do Cadastro. 

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Até 30 dia(s) útil(eis)
    3. Receber resultado

      Divulgação da empresa no site do Centro de Auxílios à Navegação Almirante Moraes Rego (CAMR).

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Em média 3 dia(s) útil(eis)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Contato


    Este é um serviço do Ministério da Defesa . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • NORMAM-17-NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA AUXÍLIOS À NAVEGAÇÃO

    • https://www.marinha.mil.br/camr/?q=downloads/normam-17

    • Decisão Plenária Nº 0864/2016 do CONFEA, de 19 de agosto de 2016, para operação e manutenção de auxílios à navegação


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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