Cadastrar Empresas Prestadoras de Serviços de Operação e Manutenção de Auxílios à Navegação

As empresas prestadoras de Serviços de Operação e Manutenção de Auxílios à Navegação, que trata o item 0410 das Normas da Autoridade Marítima para Auxílios à Navegação (NORMAM-17/DHN), bem como seus responsáveis técnicos serão, obrigatoriamente, cadastrados no Centro de Auxílios à Navegação Almirante Moraes Rego (CAMR).

0410 - REQUISITOS PARA A OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AUXÍLIOS À NAVEGAÇÃO SOB A RESPONSABILIDADE DE ENTIDADES EXTRA-MB

As entidades extra-MB que operem e mantenham sinais náuticos deverão atender aos seguintes requisitos:

a) Dispor de um Responsável Técnico para os referidos serviços, integrante do quadro permanente da entidade, que deverá ser:

I) Oficial formado no Curso de Aperfeiçoamento em Hidrografia para Oficiais da Marinha do Brasil;

II) Praça formada no Curso de Aperfeiçoamento de Faroleiro da Marinha do Brasil; ou

III) Profissional de qualquer das modalidades regulamentadas pela Decisão Plenária Nº 0864/2016 do CONFEA, de 19 de agosto de 2016, para operação e manutenção de auxílios à navegação.

b) A empresa deverá ter à sua disposição no mínimo uma embarcação devidamente regularizada pelo representante local da Autoridade Marítima, para executar o lançamento, operação e manutenção do balizamento flutuante.

c) Manter os sinais náuticos operando de modo a alcançar o “Índice de Eficácia” mínimo de 95%;

d) Restabelecer as condições de operação dos sinais que apresentem alterações operacionais em um prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas; e

e) Manter registro histórico de cada sinal náutico, conforme o modelo do Anexo J, e encaminhar ao AAM quando solicitado.

a) As entidades extra-MB prestadoras de serviços de operação e manutenção de sinalização náutica, de que trata o item 0410, bem como seus responsáveis técnicos serão, obrigatoriamente, cadastrados no CAMR. Este cadastro encontra-se disponível para consulta dos interessados, no sítio do CAMR na Internet: www.camr.mar.mil.br;

b) Os seguintes documentos deverão ser encaminhados por ofício ou carta ao CAMR, para o cadastramento inicial:

1 - cópia autenticada de todas as páginas do contrato social da empresa, com a finalidade de comprovação do ramo de atividade e identificação dos responsáveis;

2 - Diplomas, atestados ou certidões que comprovem que o(s) responsável (is) técnico(s) tenha as qualificações requeridas na alínea a do item 0410.

3 - Prova de vínculo do(s) responsável (is) técnico(s) com a empresa ou entidade extra-MB;

4 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

5 - Certidões de quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal; e

6 - Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS.

c) Qualquer alteração observada no período inferior a 36 meses, nos dados referentes às subalíneas de 1 a 5 da alínea b, deverá ser encaminhada por ofício ou carta ao CAMR para atualização dos dados cadastrais da empresa;

d) A renovação do cadastro deverá ser efetuada a cada 36 meses, com a atualização dos dados cadastrais e do acervo de serviços técnicos prestados, juntando o interessado quaisquer outros documentos que julgar necessário; e

e) Conforme previsto na Portaria nº 78/2020 da DHN, no prazo de trinta (30) dias úteis, o CAMR concluirá o processo de cadastramento ou restituirá toda a documentação ao interessado para correções.

1. Solicitar o cadastro

   Solicitação para Cadastro de Empresas Prestadoras de Serviços de Operação e Manutenção de Auxílios à Navegação

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • 1 - cópia autenticada de todas as páginas do contrato social da empresa, com a finalidade de comprovação do ramo de atividade e identificação dos responsáveis;

   • 2 - Diplomas, atestados ou certidões que comprovem que o(s) responsável (is) técnico(s) tenha as qualificações requeridas na alínea a do item 0410.

   • 3 - Prova de vínculo do(s) responsável (is) técnico(s) com a empresa ou entidade extra-MB;

   • 4 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

   • 5 - Certidões de quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;

   • 6 - Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS.;;

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Tempo de duração da etapa

   Em média 30 dia(s) útil(eis)
2. Acompanhar solicitação

   Análise da solicitação recebida, considerações, e prosseguimento ou não do Cadastro. 

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Tempo de duração da etapa

   Até 30 dia(s) útil(eis)
3. Receber resultado

   Divulgação da empresa no site do Centro de Auxílios à Navegação Almirante Moraes Rego (CAMR).

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Tempo de duração da etapa

   Em média 3 dia(s) útil(eis)