Comprovar atendimento de Condicionantes do Licenciamento Ambiental Federal (AC-LAF) Você também pode conhecer este serviço como: Acompanhamento de condicionantes, Cumprimento de condicionantes
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Última Modificação: 21/02/2020
Comprovar atendimento de Condicionantes do Licenciamento Ambiental Federal (AC-LAF)
  • O que é?

    As condicionantes do licenciamento ambiental são cláusulas que estabelecem as condições, restrições, medidas administrativas e ambientais que deverão ser observadas pelo empreendedor para o gerenciamento dos impactos ambientais decorrentes da instalação e operação de empreendimentos e atividades objeto do licenciamento.

    O serviço disponibilizado neste Portal está restrito ao licenciamento ambiental conduzido pela esfera federal, sob a responsabilidade do Ibama, e se destina à comprovação do cumprimento das condicionantes ambientais estabelecidas em licenças ou autorizações emitidas pelo órgão.

    Dúvidas para realizar o Login, acesse https://faq-login-unico.servicos.gov.br/en/latest/

    Para visualizar como realizar a comprovação do atendimento de condicionantes acesse o vídeo (https://www.youtube.com/watch?v=meEboIMaE0Q&feature=youtu.be)

  • Quem pode utilizar este serviço?

    O empreendedor, entendido como pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pela atividade ou empreendimento sujeito ao licenciamento ambiental federal.

    Quando o empreendedor for pessoa jurídica, seu representante deve ser a pessoa física que tenha legitimidade para representá-la.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Cadastro da demanda

      O empreendedor deve solicitar o serviço de Atendimento de Condicionantes do LAF (AC-LAF), clicando no link "Solicitar" acima, e preencher o formulário de cadastro com os dados da demanda, incluindo: número do Processo SEI; tipo e número da Licença/Autorização Ambiental; e tipo, número e descrição da condicionante a ser atendida. O cadastramento da demanda deve ser realizado de forma individualizada, por condicionante.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Número do processo SEI referente ao licenciamento do objeto da licença ambiental;

      • Licença Ambiental emitida pelo Ibama;

      • Documentos (relatórios, planos, projetos e programas) comprobatórios do atendimento da condicionante ambiental.

      Custos

      • Custos operacionais e logísticos que   variam de acordo com as atividades necessárias para a elaboração dos documentos comprobatórios.

      Canais de prestação

        Web : 

      Portal de Serviços do Governo Federal (Acesse o site)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Análise e Tomada de decisão

      Apreciação, pelo órgão, do conteúdo técnico dos documentos apresentados em atendimento à condicionante de licença ou autorização emitida pelo Ibama no âmbito do licenciamento. Como resultado, será indicada a situação de atendimento da condicionante, podendo ser requerida a complementação dos documentos apresentados. O serviço encerra-se após a intimação do empreendedor pelo órgão ambiental quanto ao resultado da análise técnica.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documentos (relatórios, planos, projetos e programas) comprobatórios do atendimento da condicionante ambiental.

      Canais de prestação

        Web : 

      Portal de Serviços do Governo Federal (Acesse o site)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Informações adicionais ao tempo estimado

    O prazo para atendimento das condicionantes é variável: tanto o prazo para o empreendedor comprovar o atendimento quanto o tempo de análise variam de acordo com o estabelecido no texto da licença para cada condicionante.


    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
    Este é um serviço do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • http://www2.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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