Apresentar recurso administrativo contra decisão de indeferimento de pedido de registro de topografia de circuitos integrados
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Última Modificação: 27/01/2020
Apresentar recurso administrativo contra decisão de indeferimento de pedido de registro de topografia de circuitos integrados
  • O que é?

    Destina-se à pessoa física ou jurídica com legítimo interesse que entender que a decisão de pedido de registro de topografia de circuito integrado deva ser reformada ou invalidada total ou parcialmente. O serviço consiste, basicamente, no recebimento do recurso, no seu exame e instrução técnica, na emissão de parecer sobre a matéria suscitada e na decisão da Presidência do INPI.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoa física ou jurídica com legítimo interesse, ou seu procurador devidamente constituído por instrumento de mandato, que entenda que a decisão de pedido de registro de topografia de circuito integrado deva ser reformada ou invalidada total ou parcialmente.

    Cadastrado no Sistema e-INPI.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Fazer o login

      Login no Sistema e-INPI.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Cadastrado no Sistema e-INPI.

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Realização de protocolo presencial na sede do INPI ou em suas unidades regionais.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Pagar a Guia de Recolhimento da União

      Emissão e pagamento da GRU (relativa ao serviço).

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Cadastrado no Sistema e-INPI.

      Custos

      • Código 662: Serviço prestado por meio físico, em papel (sem desconto)   R$ 380,00
      • Código 662: Serviço prestado por meio físico, em papel (com desconto)   R$ 152,00

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Acompanhamento da regularização dos serviços digitais e solicitação da devolução do respectivo prazo, se necessário.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Peticionar

      Acesso ao Sistema e-Marcas e preenchimento do formulário eletrônico ou impressão, preenchimento e postagem do formulário em papel.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Dados de identificação do solicitante; Numeração da GRU paga; Petição de interposição do recurso.

      Canais de prestação

        Postal : 

      *Serviço de Protocolo e Expedição (SEPEX): Rua Mayrink Veiga, 9, térreo, Centro, Rio de Janeiro – RJ (CEP 20090-910).

      *Formulário: http://www.inpi.gov.br/menu-servicos/downloads-de-formularios-para-pedidos-protocolados-em-papel-no-inpi

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Acompanhar o serviço

      Acompanhamento processual. Os processos relativos aos serviços prestados pelo INPI atravessam diferentes etapas, a solicitar dos usuários a consulta aos conteúdos publicados, o cumprimento de exigências e o envio de documentos. Os usuários podem acompanhar a movimentação processual no Sistema Busca Web. No entanto, para não perder prazos, é importante acompanhar atentamente o andamento do processo pela consulta à Revista da Propriedade Industrial (RPI).

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Acesso ao Sistema Busca Web.

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Acompanhamento da regularização dos serviços digitais e solicitação da devolução do respectivo prazo, se necessário.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    5. Tomar conhecimento da decisão

      Publicação da decisão na Revista da Propriedade Industrial (RPI). A Revista da Propriedade Industrial (RPI) é a publicação oficial do INPI. Em conformidade com a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, o Instituto publica todos os seus atos, despachos e decisões relativos ao sistema de propriedade industrial do Brasil. O usuário deve acompanhar atentamente o andamento do processo pela consulta à Revista da Propriedade Industrial (RPI), publicada semanalmente, às terças-feiras.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Acesso à RPI.

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Acompanhamento da regularização dos serviços digitais e solicitação da devolução do respectivo prazo, se necessário.

      Tempo de duração da etapa

      Até 7 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    http://faleconosco.inpi.gov.br/faleconosco/


    Este é um serviço do Instituto Nacional da Propriedade Industrial . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • "https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2007-05-31;11484
      https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1970-12-11;5648"


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    Assiste aos usuários do INPI: I – obter a proteção de seus dados e informações pessoais, e daqueles considerados sensíveis; II – ter acesso a dados e informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, e daqueles relativos à sua pessoa, contidos em registros ou documentos, produzidos ou custodiados pelo INPI, e constantes das bases de dados do Instituto e de suas unidades administrativas; III – acompanhar e monitorar os serviços públicos solicitados ao INPI, evitando, quando possível, a necessidade de atendimento presencial; IV – receber atendimento igualitário, prestado com urbanidade, respeito, cortesia e em linguagem cidadã; V – ter assegurado o recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o INPI ou suas unidades administrativas forem manifestamente incompetentes; VI – ter assegurada a simplificação de processos e procedimentos de atendimento, com a valorização da jornada e experiência para a obtenção do serviço público.


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460, de 2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    De acordo com o disposto no art. 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o INPI confere trâmite prioritário a idosos, a portadores de deficiência física ou mental, e a portadores de doenças graves.


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