Apresentar Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores (CDTT) Você também pode conhecer este serviço como: CDTT
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Última Modificação: 09/04/2020
  • O que é?



    Certidão necessária para transporte de trabalhadores para localidade diversa de sua origem.








    Para o transporte de trabalhadores contratados em quaisquer atividades econômicas urbana ou rural, recrutados para trabalhar em localidade diversa da sua origem, é necessária a comunicação do fato à autoridade regional competente de Fiscalização do Trabalho por intermédio da Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores – CDTT. Considera-se para a localidade diversa de sua origem o recrutamento que implique a mudança transitória, temporária ou definitiva de residência do trabalhador.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoa jurídica ou Pessoa física que recrutarem trabalhadores para trabalhar em localidade diversa da sua origem.

    Figurar como contratante de trabalhadores recrutados para trabalhar em localidade diversa da sua origem.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Apresentar Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores.

      Apresentar a Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores e documentos, conforme exigido pela Instrução Normativa SIT nº 76, de 15 de maio de 2009, e Instrução Normativa SIT nº 90, de 28 de abril de 2011.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • CDTT devidamente preenchida, conforme modelo acessível em https://enit.trabalho.gov.br/portal/index.php/legislacao-do-trabalho?view=default, conforme previsto nas IN SIT nº 76, de 15 de maio de 2009, e nº 90, de 28 de abril de 2011.
      • Cópia da inscrição no CNPJ ou CEI e CPF do empregador.
      • Procuração original ou cópia autenticada, concedendo poderes para recrutar, contratar e proceder ao encaminhamento da CDTT junto à SRTE;
      • Cópia do contrato social, quando se tratar de pessoa jurídica;
      • Cópias do documento de identidade do procurador e das habilitações dos condutores dos veículos;
      • Cópias dos contratos individuais de trabalho;
      • Cópia do certificado de registro para fretamento da empresa transportadora, emitido pela ANTT ou do comprovante de custeio por parte do empregador de transporte terrestre, aéreo ou fluvial efetuado por linhas regulares;
      • Relação nominal dos trabalhadores recrutados, com os números da CTPS, e do Programa de Integração Social - PIS.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Analisar

      A Superintendência Regional do Trabalho da circunscrição dos trabalhadores recrutados procederá à análise da Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores e dos documentos entregues.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Informar resultado

      Estando a Certidão e a documentação completa, a Superintendência Regional do Trabalho deverá entregar ao requerente do serviço uma via da Certidão devidamente recebida.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia


    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Instrução Normativa SIT nº 76, de 15 de maio de 2009, e Instrução Normativa SIT nº 90, de 28 de abril de 2011.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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