Alterar ex-tarifário para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações (BK e BIT)
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    A solicitação digital desse serviço estará disponível em breve.

    O serviço oferece às empresas que importam bens de capital (BK) e/ou bens de informática e de telecomunicações (BIT) a oportunidade de alterar o texto ou o código NCM de um ex-tarifário vigente na Tarifa Externa Comum (TEC). Para tanto, é preciso que a alteração solicitada não descaracterize o bem, e cumpra os demais requisitos estabelecidos na Portaria que regula o Regime de Ex-tarifário para BK e BIT. A análise e gerenciamento dos pleitos cabe à Divisão de Ex-tarifário (DIVEX/SEPEC/ME), cabendo à Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT/ME) decidir sobre o deferimento ou o indeferimento do pleito.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas e Entidades de classe empresariais.


    Ter cadastro no Brasil Cidadão, e estar autorizado a representar alguma empresa com personalidade jurídica brasileira (CNPJ).

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Envio do pleito

      Preenchimento de formulário eletrônico e anexação de arquivos. Havendo erros formais no preenchimento ou anexação, o pleito retorna ao requerente para realizar as correções necessárias.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Em média 30 minutos
    2. Acompanhamento de Consulta Pública

      A critério da Administração Pública, o pleito pode ser publicado em Consulta Pública, pelo prazo de 15 dias corridos. Neste caso, informa-se ao pleiteante para conferir os dados publicados, e aguardar sua conclusão. As empresas nacionais que julgarem produzir um bem equivalente ao qual se pretende importar apresentam um documento indicando o bem que produz, assim como os documentos que comprovem essa produção. Ao fim da Consulta Pública, a análise da DIVEX é encaminhada ao pleiteante.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Em média 30 dias corridos
    3. Apresentar recurso contra a Manifestação de Produção Nacional (caso exista)

      Ao mesmo tempo que são repassados os documentos da Manifestação de Produção Nacional e da análise da DIVEX, informa-se ao pleiteante de que ele tem o direito de, no prazo de 15 dias corridos, apresentar um recurso com argumentos que desqualifiquem a produção nacional como equivalente ao bem importado. Não havendo recurso, o pleito é arquivado. Sendo apresentado este recurso, será realizada nova análise do pleito, podendo, inclusive, envolver a realização de reuniões entre as partes.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Em média 30 dias corridos
    4. Verificar resultado

      Tanto os pleitos sem contestação da indústria nacional e os que apresentaram recurso contra a Manifestação de Produção Nacional são encaminhados à SECINT, a qual compete publicar no Diário Oficial da União suas decisões por meio de Portarias. Os dados das respectivas Portarias são repassados ao pleiteante, para que este verifique se houve algum problema nos pleitos deferidos, e ter ciência dos pleitos indeferidos.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Em média 30 dias corridos
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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