Aderir ao Pacto Nacional para Alimentação Saudável
Última Modificação: 23/12/2019
  • O que é?

    O Pacto Nacional para Alimentação Saudável consiste em estabelecer Acordo de Cooperação Técnica e  Planos de Trabalho entre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) Nacional e os Estados e Municípios para firmar compromissos referentes à produção de alimentos saudáveis; à ampliação do acesso regular e permanente a alimentos saudáveis e sustentáveis, e ao estímulo ao consumo de alimentos in natura, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Estados, Distrito Federal e municípios por meio da CAISAN estadual ou CAISAN municipal.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Enviar ofício à Caisan Nacional

      Para aderir ao Pacto Nacional para Alimentação Saudável, é necessário que os estados, municípios e Distrito Federal expressem interesse formal, por meio de ofício, direcionado á Caisan Nacional. 

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Oficio direcionado à Caisan Nacional, expressando interesse de adesão

      Canais de prestação

        Postal : 

      Endereço para envio do ofício: 

      Esplanada dos Ministérios, Bloco C, Sala 645, Brasília/ DF, CEP 70046-900.


      CEP: 70.046-900 - Brasília/DF

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Definir os compromissos para a promoção da alimentação saudável

      Para aderir ao Pacto Nacional para Alimentação Saudável, é necessário o ente federado defina os seus compromissos para a promoção da alimentação saudável, considerando os eixos estabelecidos no Decreto nº 8.553, de 05 de novembro de 2015.

      Canais de prestação

        Postal : 

      Esplanada dos Ministérios – Bloco C – 6º andar
      CEP: 70.046-900 - Brasília/DF

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Firmar Acordo de Cooperação Técnica e Plano de trabalho

      Para aderir ao Pacto Nacional para Alimentação Saudável, é necessário firmar Acordo de Coooperação e Plano de trabalho, conforme anexo I do Guia de Orientação para Adesão ao Pacto Nacional para Alimentação Saudável.

      Canais de prestação

        Web : 
        Postal : 

      Esplanada dos Ministérios – Bloco C – 6º andar
      CEP: 70.046-900 - Brasília/DF

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Apoiar tecnicamente o Pacto Nacional para Alimentação Saudável.

      Adesão ao Pacto propicia apoio técnico nas seguintes frentes:
      Articular em nível estadual ou municipal, as ações pactuadas no âmbito do Plano de Trabalho;
      Aprimorar e ampliar as políticas públicas para a Promoção da Alimentação Saudável, em sua esfera de competência, promovendo a intersetorialidade;
      Divulgar, de forma ampla, as ações do pacto;
      Monitorar a realização das ações;
      Articular e estimular o controle social por meio do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Acesse o Portal do Ministério da Cidadania para maiores informações. 
    http://mds.gov.br/ministerio-da-cidadania/ouvidoria-do-ministerio.
    Ou pelo telefone 121 - Ouvidoria Geral do Ministério da Cidadania


    Este é um serviço do Ministério da Cidadania . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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