Acessar dados e informações do Cadastro Único
Solicitar
Última Modificação: 17/03/2020
  • O que é?

    O acesso a dados e informações do Cadastro Único é realizado através de uma ferramenta chamada CECAD. Por ela, é possível conhecer as características socioeconômicas das famílias e pessoas incluídas no Cadastro Único (domicílio, faixa etária, trabalho, renda etc.), bem como saber quais famílias são beneficiárias do Programa Bolsa Família. Os dados disponíveis no CECAD podem apresentar defasagem temporal de até dois meses em relação aos dados correntes do Sistema do Cadastro Único.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    O CECAD disponibiliza para qualquer cidadão os dados sintéticos não identificados do Cadastro Único, que são de acesso público. O CECAD também possui uma área de acesso restrito a gestores e técnicos de órgãos e entidades públicas previamente autorizados pela Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação, onde é possível acessar dados identificados de pessoas e famílias inscritas no Cadastro Único, gerar relatórios analíticos e extrair dados.

    Para o órgão ou entidade ter acesso a área restrita do CECAD, é necessário encaminhar ofício para a Secretária de Avaliação e Gestão da Informação com a motivação e justificativa de acesso, lembrando que os dados podem ser usados apenas para formulação e gestão de políticas públicas e realização de estudos e pesquisas, conforme determina o Decreto n° 6135/2007.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar acesso a área restrita do CECAD

      Para o órgão ou entidade ter acesso a área restrita do CECAD, é necessário encaminhar ofício para a Secretária de Avaliação e Gestão da Informação com a motivação e justificativa de acesso, lembrando que os dados podem ser usados apenas para formulação e gestão de políticas públicas e realização de estudos e pesquisas, conforme determina o Decreto n° 6135/2007.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Termo de Responsabilidade assinado pelo representante do órgão demandante; e Termo(s) de Compromisso de Manutenção de Sigilo assinado(s) pelo(s) técnico(s) que acessará(ão) a área restrita do CECAD.

      Canais de prestação

        E-mail : 

      info.decau@cidadania.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Até 07 dia(s) útil(eis)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Para dúvidas relacionadas ao CECAD: cecad@cidadania.gov.br

    Para dúvidas relacionadas à solicitação de acesso ao CECAD: info.decau@cidadania.gov.br


    Este é um serviço do Ministério da Cidadania . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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