Governo adia entrega de Planos de Mobilidade Urbana para abril de 2023

O Governo Federal ampliou, por meio da Lei n. 14.000/2020, a data de entrega dos Planos de Mobilidade Urbana (PMU). Mais de 1,8 mil municípios poderão enviar os planos até o dia 12 de abril de 2023. Assim, as cidades com mais de 250 mil habitantes deverão formular o documento até 12 de abril de 2022, enquanto os municípios com população de até 250 mil pessoas podem finalizar a produção até 12 de abril de 2023.

“Esses novos prazos garantem aos municípios a oportunidade de manter os investimentos em mobilidade urbana enquanto formulam seus Planos. É mais uma medida do Governo federal para permitir avanços na infraestrutura das cidades e oportunizar a geração de empregos por todo o Brasil”, destaca Rogério Marinho, ministro do Desenvolvimento Regional.

Dessa forma, cidades que ainda não apresentaram seus Planos podem voltar a receber recursos do Orçamento Geral da União (OGU) destinados ao setor até a data-limite, além de continuarem acessando financiamentos por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Todas as cidades ficam obrigadas a informar ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), a aprovação do PMU. A lista com todas as localidades obrigadas a produzir o Plano pode ser acessada aqui.

Até janeiro de 2020, 840 municípios declararam ter o Plano de Mobilidade Urbana elaborado ou em processo de produção. Desse total, 324 afirmam já ter finalizado o documento, sendo que 15% deles possuem mais de 250 mil habitantes e 79% estão localizados nas regiões Sul e Sudeste.

Mobilidade urbana

O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), responsável por orientar e coordenar os esforços, ações e investimentos dos municípios para alcançar melhorias no sistema de mobilidade como um todo, incluindo transporte de passageiros e cargas, vias de circulação, calçadas, ciclovias e uso do solo.

Para apoiar as gestões municipais na elaboração do Plano, o Ministério do Desenvolvimento Regional disponibiliza assistência financeira por meio de recursos do FGTS a cidades com população acima de 100 mil habitantes, via Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana.

Já para os municípios com população abaixo de 100 mil pessoas, a Pasta oferece auxílio técnico a partir de dois instrumentos: o Sistema de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana, que permite aos gestores preencherem uma versão preliminar, com os conteúdos mínimos exigidos pela PNMU; e a Cartilha de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana, com uma metodologia simplificada de orientação para a construção do PMU.

Já a cartilha oferece assistência técnica aos gestores, disponibilizando uma sugestão de estrutura para o documento, de acordo com o nível de complexidade dos sistemas de mobilidade urbana nos municípios. Para cada item obrigatório, a Prefeitura deve estabelecer objetivos, metas e estratégias que produzam resultado compatível com a PNMU e a política local.

Após a conclusão da minuta do Plano, a proposta deve ser discutida com a sociedade civil, votada pela Câmara Municipal e instituída como Plano por meio de lei municipal ou decreto.

Com informações do Ministério do Desenvolvimento Regional