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Aumento da eficiência do Estado: transformação digital de 858 serviços

Publicado em 21/08/2020 07h29
Mais 343 serviços digitais - Brasil Mais Digital

- Foto: Banco de Imagens

Desde o início do Governo Bolsonaro, a população conta com a transformação digital de 858 serviços, aproximando-se cada vez mais da meta de 1000 serviços que serão digitalizados no biênio 2019-2020.

Benefício à população: a transformação de serviços facilita a vida do cidadão, que cada vez mais tem acesso a serviços públicos pela Internet, sem precisar se deslocar e pegar filas, economizando tempo e dinheiro. Estima-se que a população deixará de gastar R$ 1,8 bilhão com deslocamentos até os órgãos públicos e contratação de despachantes. O governo também economiza, já que poupa em infraestrutura logística e insumos no serviço público.

Destacam-se, no esforço concentrado iniciado por conta da pandemia do novo coronavírus, os seguintes serviços transformados:

  • Solicitação de restituição de multa do Dnit diretamente no portal da instituição, procedimento que antes era realizado presencialmente ou pelos Correios;
  • Solicitação de seguro-desemprego do empregado doméstico;
  • 18 serviços da Anvisa, referentes à autorização de funcionamento nos setores de medicamentos, saneantes e insumos;
  • Crédito Terra Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

Além dos serviços transformados, foi concluída  a migração de 55 portais para a plataforma que unificará todos os sites do governo federal, o portal gov.br.

TransformaGOV

(Ministério da Economia e Secretaria-Geral da Presidência da República)

O Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado (TransformaGov), instituído pelo decreto 10.382/2020, objetiva avaliar e modernizar a gestão estratégica dos órgãos integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, no intuito de otimizar a implementação de suas políticas públicas, conferir mais eficiência ao gasto público e entregar mais valor à sociedade.

O programa reúne um conjunto de soluções de curto e médio prazo já desenvolvidas para apoiar os órgãos da administração pública federal no desenvolvimento de novas soluções de aprimoramento da gestão e possui  implementação por meio de um Plano de Gestão Estratégica e Transformação Institucional (PGT), que contêm objetivos, produtos e entregas previstos  pactuado entre a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital e a Secretaria Especial de Modernização do Estado, além do Secretário-Executivo, ou equivalente, do respectivo órgão ou entidade que passa pela Transformação.

Identidade Civil

O projeto de Identificação Civil Nacional tem o potencial de beneficiar a sociedade brasileira ao prover identificação segura que pode facilitar as relações entre pessoas, empresas e governo, contribuindo para o aumento de confiança nessas relações, ampliando acesso a direitos, serviços públicos e privados e reduzindo fraudes nessas relações.

A Secretaria-Geral da Presidência da República, por meio da Secretaria Especial de Modernização do Estado, vem desenvolvendo um amplo projeto no Poder Executivo, em parceria principalmente com o Ministério da Economia e Ministério da Justiça e Segurança Pública, de coordenação das diversas iniciativas de identificação atuais e pregressas empreendidas pelo Governo, buscando a constituição de um projeto único e coeso, que atenda às necessidades de cada órgão da administração e, ao mesmo tempo, diminua redundâncias de ações e replicação de gastos. O potencial de indução econômica da ação ultrapassa 8% do PIB e pode gerar economia equivalente a 2,8 bilhões de horas pelo uso de serviços públicos.

Revogaço

Assinado decreto que declara a revogação expressa de 305 atos normativos, considerados implicitamente revogados ou com a eficácia ou validade prejudicada, que tem como objetivo simplificar a pesquisa da legislação e reduzir o arcabouço normativo, hoje ainda disposto de forma desorganizada e esparsa.

Os decretos revogados, editados entre os anos de 1956 e 2019, versam sobre temas variados há muito tempo exauridos, afetos a diversas Pastas, com preponderância do Ministério da Economia.

A não retirada expressa do ordenamento jurídico de decretos sem eficácia acaba por gerar dúvidas e insegurança jurídica aos destinatários da norma, o que se busca corrigir com mais este decreto de revogação.

Fortalecimento da ética pública e prevenção à corrupção 

Mais de 100 servidores das Comissões de Ética Setoriais dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal foram capacitados no Curso de Gestão e Apuração da Ética Pública, contribuindo para a divulgação e promoção da ética, bem como para atuação nos processos de apuração ética (denúncias, conflito de interesses e sistema de gestão da ética pública).

Além disso, o Guia de Orientação Correcional, publicado recentemente, tem como objetivo a prevenção, detecção, punição e combate a irregularidades administrativas, atuando, predominantemente, na apuração de denúncias e representações, bem como na responsabilização de agentes públicos e entes privados, de modo a promover um ambiente íntegro na prestação de serviço público.

Edição de normas no enfrentamento à Covid-19 

Foram editadas 73 normas, nos últimos 100 dias, relacionadas à atuação do Governo Federal no combate ao novo coronavírus ou na redução do impacto econômico da pandemia para a população brasileira.

Edição de Normas:

EC – 1

LC – 1

Leis – 23

MP – 24

Decretos – 17

Portarias – 3

Resoluções - 4

03/07/2020

Emenda Constitucional nº 107, de 2.7.2020

Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos

28/05/2020

Lei Complementar nº 173, de 27.5.2020 

Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 

15/05/2020

Lei nº 13.998, de 14.5.2020 

Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências. 

29/05/2020

Lei nº 14.006, de 28.5.2020 

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.

12/06/2020

Lei nº 14.010, de 10.6.2020

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)

24/06/2020

Lei nº 14.016, de 23.6.2020

Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.

30/06/2020

Lei nº 14.018, de 29.6.2020

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). 

30/06/2020

Lei nº 14.017, de 29.6.2020  

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

03/07/2020

Lei nº 14.019, de 2.7.2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. 

07/07/2020

Lei nº 14.020, de 6.7.2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.

08/07/2020

Lei nº 14.021, de 7.7.2020  

Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.  

08/07/2020

Lei nº 14.022, de 7.7.2020  

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

09/07/2020

Lei nº 14.023, de 8.7.2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

10/07/2020

Lei nº 14.024, de 9.7.2020

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

15/07/2020

Lei nº 14.025, de 14.7.2020  

Altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.

28/07/2020

Lei nº 14.028, de 27.7.2020 

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica

29/07/2020

Lei nº 14.029, de 28.7.2020  

Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.

29/07/2020

Lei nº 14.030, de 28.7.2020  

Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nos 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.   

05/08/2020

Lei nº 14.032, de 4.8.2020 -

Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00 (dois bilhões, cento e treze milhões, setecentos e oitenta e nove mil quatrocentos e sessenta e seis reais), para os fins que especifica.

05/08/2020

Lei nº 14.033, de 4.8.2020 

Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Educação, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00 (seiscentos e trinta e nove milhões, trinta e quatro mil quinhentos e doze reais), para os fins que especifica.

06/08/2020

Lei nº 14.034, de 5.8.2020

Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nos 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.

12/08/2020

Lei nº 14.035, de 11.8.2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

14/08/2020

Lei nº 14.036, de 13.8.2020 -

Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para estabelecer a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação dos valores por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.

19/08/2020

Lei nº 14.040, de 18.8.2020

Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

19/08/2020

Lei nº 14.041, de 18.8.2020  

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19

 

14/05/2020

Medida Provisória nº 965, de 13.5.2020 

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica

14/05/2020

Medida Provisória nº 966, de 13.5.2020 

Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.

19/05/2020

Medida Provisória nº 967, de 19.5.2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras providências

20/05/2020

Medida Provisória nº 969, de 20.5.2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

26/05/2020

Medida Provisória nº 970, de 25.5.2020

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

27/05/2020

Medida Provisória nº 972, de 26.5.2020 

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências.

28/05/2020

Medida Provisória nº 973, de 27.5.2020

Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.

28/05/2020

Medida Provisória nº 974, de 28.5.2020 

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.

02/06/2020

Medida Provisória nº 975, de 1º.6.2020

Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020

04/06/2020

Medida Provisória nº 976, de 4.6.2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00, para o fim que especifica.

04/06/2020

Medida Provisória nº 977, de 4.6.2020

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências

04/06/2020

Medida Provisória nº 978, de 4.6.2020

Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

10/06/2020

Medida Provisória nº 979, de 9.6.2020 

Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

13/06/2020

Medida Provisória nº 982, de 13.6.2020

Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital

17/06/2020

Medida Provisória nº 983, de 16.6.2020 

Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.

18/06/2020

Medida Provisória nº 984, de 18.6.2020 -

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998,que institui normas gerais sobre desporto, e a Leinº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

26/06/2020

Medida Provisória nº 985, de 25.6.2020 -

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

30/06/2020

Medida Provisória nº 986, de 29.6.2020

Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.

01/07/2020

Medida Provisória nº 988, de 30.6.2020 

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências

09/07/2020

Medida Provisória nº 989, de 8.7.2020

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins que especifica.

10/07/2020

Medida Provisória nº 990, de 9.7.2020 -

Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

16/07/2020

Medida Provisória nº 991, de 15.7.2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 160.000.000,00, para os fins que especifica.

16/07/2020

Medida Provisória nº 992, de 16.7.2020

Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

06/08/2020

Medida Provisória nº 994, de 6.8.2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

18/05/2020

Decreto nº 10.350, de 18.5.2020 

Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências.

19/05/2020

Decreto nº 10.352, de 19.5.2020

Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona.

22/05/2020

Decreto nº 10.360, de 21.5.2020 

Dispõe sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos.

22/05/2020

Decreto nº 10.361, de 21.5.2020

Altera o Anexo ao Decreto nº 10.232, de 6 de fevereiro de 2020, que distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2020.

28/05/2020

Decreto nº 10.377, de 27.5.2020

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.

29/05/2020

Decreto nº 10.384, de 28.5.2020 

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19.

17/06/2020

Decreto nº 10.398, de 16.6.2020

Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

19/06/2020

Decreto nº 10.403, de 19.6.2020

Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

23/06/2020

Decreto nº 10.404, de 22.6.2020

Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, que institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

30/06/2020

Decreto nº 10.407, de 29.6.2020

Regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País

01/07/2020

Decreto nº 10.412, de 30.6.2020 

Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para prorrogar o período de pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

02/07/2020

Decreto nº 10.413, de 2.7.2020

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020

03/07/2020

Decreto nº 10.414, de 2.7.2020

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

08/07/2020

Decreto nº 10.416, de 7.7.2020

Autoriza o uso de videonconferência nas reuniões de colegiados da administração pública federal.

14/07/2020

Decreto nº 10.422, de 13.7.2020

Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

06/08/2020

Decreto nº 10.446, de 6.8.2020

Dispõe sobre a regulamentação da celebração de aditivos contratuais que versem sobre a alteração do cronograma de pagamentos das outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário celebrados até 31 de dezembro de 2016, de que trata a Lei nº 13.499, de 26 de outubro de 2017, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.

18/08/2020

Decreto nº 10.464, de 17.8.2020 

Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

22/05/2020

PORTARIA Nº 255, DE 22 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

01/07/2020

PORTARIA Nº 340, DE 30 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária deentrada no País de estrangeiros, de qualquernacionalidade, conforme recomendação da AgênciaNacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

29/07/2020

PORTARIA CC-PR/MJSP/MINFRA/MS Nº 1, DE 29 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária deentrada noPaís de estrangeiros,de qualquernacionalidade, conforme recomendação da AgênciaNacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

14/05/2020

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 13 DE MAIO DE 2020

Institui Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estratégicas de Tecnologia da Informação, em resposta aos impactos relacionados à pandemia do coronavírus (Covid-19).

14/05/2020

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 13 DE MAIO DE 2020

Institui Grupo de Trabalho de Apoio aos Brasileiros no Exterior, em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus, no âmbito do Comitê de Crise da Covid19.

03/06/2020

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 2 DE JUNHO DE 2020

Institui Grupo de Trabalho para a Consolidação das Estratégias de Governança e Gestão de Riscos do Governo federal em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus, no âmbito do Comitê de Crise da covid-19.

06/07/2020

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 3 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados porórgãos e entidades do Poder Executivo federal emrelação às solicitações de transporte de equipamentos,medicamentos e insumos para o combate à Covid -19.