Governo Federal doa imóvel para beneficiar mais de 1.300 famílias de baixa renda em Vitória (ES)

A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia (SPU/ME) autorizou a doação de um imóvel ao município de Vitória (ES) para a regularização de mais de 1.300 famílias de baixa renda que ocupam o local para, predominantemente, fins de moradia desde a década de 70. A medida consta da Portaria nº 13.680/21, publicada no Diário Oficial da União dessa quarta-feira (24/11).

A área, avaliada em R$ 12 milhões, possui 277 mil m² e está localizada nos bairros de Santo André e de São José. O local já possui ocupação consolidada, e é conhecido como Projeto de Remembramento da Poligonal Santo André/São José. O imóvel é declarado como área de interesse social, conforme definido no Decreto Municipal nº 18.159, que aprova planta de regularização fundiária dos Bairros Santo André e São José como integrante de Zona Especial de Interesse Social 1 (Zeis 1).

O município deverá transferir, gratuitamente, o domínio pleno e as obrigações relativas às parcelas dos imóveis ao beneficiário final da regularização fundiária para sua moradia e de sua família aos beneficiários que não possuírem renda familiar superior a cinco salários-mínimos e que não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. A propriedade não poderá ser vendida por um período de cinco anos.

Nos casos em que os beneficiários finais possuírem renda familiar mensal superior a cinco salários-mínimos ou que forem proprietários de outros imóveis urbanos ou rurais, a transferência da propriedade será necessariamente onerosa. Com isso, o produto da venda deverá ser destinado à instalação de infraestrutura, equipamentos básicos ou de melhorias necessárias ao desenvolvimento do projeto de regularização fundiária.

O prazo para a elaboração do projeto de regularização fundiária pelo município de Vitória é de dois anos, prorrogável por igual período, contados a partir da assinatura do contrato.

As ações de regularização fundiária são uma das prioridades da SPU, principalmente, quando realizadas em conjunto com estados e/ou municípios. Desde 2019, a SPU já destinou imóveis do governo federal em benefício de 30 mil famílias, predominantemente de baixa renda, em todo país.

Com informações do Ministério da Economia