Ministério da Economia e AGU apresentam modelos padronizados de licitações e contratos
Iniciativa marca o encerramento do primeiro ciclo de entregas para operacionalização da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21)
O Ministério da Economia (ME), em parceria com a Advocacia-Geral da União (AGU), colocou à disposição, desde a última sexta-feira (23/12), modelos padronizados de minutas de licitações e contratos administrativos. A iniciativa marca o encerramento do primeiro ciclo de entregas para operacionalização da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLCC).
Os modelos foram escritos pela Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União da AGU, e aprovados e diagramados pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (Seges/ME). Todos eles foram elaborados à luz da NLLC e estão publicados no portal de Compras do Governo Federal e na página da AGU.