AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo inciso VII do art. 127 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, informa a realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA com o objetivo de apresentar a proposta de padronização do item água mineral natural, conforme a definição das especificações técnicas e estéticas, de desempenho, da análise das contratações anteriores, dos custos e das condições de garantia sobre o referido item, nos termos do inciso LI do art. 6º da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e do inciso I do art. 5° da Portaria Seges/ME n° 938, de 2 de fevereiro de 2022.

A Audiência Pública ocorrerá no dia 12 de dezembro de 2022, às 14:30 horas, no canal do YouTube do Ministério da Economia.

Informa-se também que estará disponível a CONSULTA PÚBLICA, na Plataforma Participa +Brasil, no endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/, a partir das 14:30 horas do dia 12 de dezembro de 2022, com as minutas de Termo de Referência, Aviso de Contratação Direta e Termo de Contrato, em atenção ao disposto no art. 5º da Portaria Seges/ME n° 938, de 2 de fevereiro de 2022.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser registradas na própria Plataforma por meio do endereço acima mencionado até às 23:59 do dia 23 de dezembro de 2022.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada do DOU.