Nº 13/25 - Plataformas Privadas, fiquem atentas ao prazo para envio de informações que comprovem o vínculo contratual com ente público autorizado

Prezados representantes de plataformas privadas que publicam no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP),

A Diretoria de Normas e Sistemas de Logística (Delog), da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI), vem reforçar o prazo final de 20 de outubro de 2025 para envio de documentação que comprove vínculo contratual com cada ente público para o qual a plataforma realize publicações no PNCP.

O formulário anteriormente disponibilizado para esse fim está apresentando instabilidade, então a documentação deverá ser enviada para o e-mail gestao.entes.pncp@gestao.gov.br, informando o assunto “[CONVALIDAÇÃO]”.

Além disso, as plataformas privadas deverão informar:

• CNPJ da plataforma;
• Razão Social da plataforma;
• Telefone comercial;
• WhatsApp (opcional);
• Total de entes públicos autorizados com contrato vigente;

Anexe ao e-mail um único arquivo compactado (.ZIP ou .RAR, tamanho máximo de 30 Mb) contendo os contratos digitalizados (ou instrumentos semelhantes) que comprovem a contratação de cada ente autorizado.

Conforme Comunicado nº 09/25, essa iniciativa tem como objetivo reforçar a segurança e a confiabilidade das informações publicadas no PNCP.

Lembramos que essa medida se aplica exclusivamente a plataformas privadas que realizam publicações no PNCP em nome de entes públicos. Plataformas mantidas por órgãos públicos permanecem dispensadas do envio de documentação neste momento.

Para saber mais sobre o novo Módulo “Gestão de Entes Públicos Autorizados”, assista ao Webinar dedicado especificamente a esse assunto, realizado pela SEGES/DELOG em 14 de agosto de 2025.

Contamos com a colaboração de todos.

Em caso de dúvidas, a Central de Atendimento do MGI está disponível pelo Portal de Serviços ou pelo telefone 0800 978 9001, opção 4, das 8h às 18h.