AI-5: Nunca Mais

Em 13 de dezembro de 1968, o governo militar implementou o Ato Institucional no 5, um instrumento legal que retirou os direitos constitucionais que restavam depois do golpe de 1964, aprofundando a repressão no Brasil.

Os Atos Institucionais foram decretos emitidos para legitimar as ações políticas dos militares durante a ditadura e conferir poderes extraordinários ao presidente. Através do AI-5, o presidente criava poderes para si como:

• Fechamento do Congresso;
• Cassação de mandatos;
• Intervenção nos estados;
• Decretação do estado de sítio sem os trâmites legais da Constituição;
• Suspensão de direitos políticos dos cidadãos;
• Prisões sem justificativa;
• Suspensão do direito do habeas corpus;
• Suspensão da atuação do judiciário nos atos enquadrados no AI-5.
  
  

O Arquivo Nacional tem sob sua custódia o documento original do AI-5, depositado junto dos demais atos institucionais no fundo Gabinete Civil da Presidência da República. Reunir e difundir documentos sobre o período é o objetivo do Centro de Referência Memórias Reveladas.

O direito à memória e o acesso à informação são garantias para o presente e o futuro da democracia.