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13 de dezembro de 1968
AI-5: Nunca Mais
Publicado em
17/12/2024 11h06
Atualizado em
17/12/2024 11h08
- card 1 certo
- card 2
- card 3
- card 4
Em 13 de dezembro de 1968, o governo militar implementou o Ato Institucional no 5, um instrumento legal que retirou os direitos constitucionais que restavam depois do golpe de 1964, aprofundando a repressão no Brasil.
Os Atos Institucionais foram decretos emitidos para legitimar as ações políticas dos militares durante a ditadura e conferir poderes extraordinários ao presidente. Através do AI-5, o presidente criava poderes para si como:
- Fechamento do Congresso;
- Cassação de mandatos;
- Intervenção nos estados;
- Decretação do estado de sítio sem os trâmites legais da Constituição;
- Suspensão de direitos políticos dos cidadãos;
- Prisões sem justificativa;
- Suspensão do direito do habeas corpus;
- Suspensão da atuação do judiciário nos atos enquadrados no AI-5.
O Arquivo Nacional tem sob sua custódia o documento original do AI-5, depositado junto dos demais atos institucionais no fundo Gabinete Civil da Presidência da República. Reunir e difundir documentos sobre o período é o objetivo do Centro de Referência Memórias Reveladas.
O direito à memória e o acesso à informação são garantias para o presente e o futuro da democracia.