10 Anos do Relatório Final da CNV

Hoje, 10 de dezembro é Dia Internacional dos Direitos Humanos e há dez anos atrás a Comissão Nacional da Verdade (CNV) entregou seu relatório final.

A CNV investigou as violações de direitos humanos durante a ditadura militar no Brasil e em 2014 concluiu que o governo militar praticou prisões ilegais, tortura, execuções e desaparecimentos forçados, caracterizando-os como crimes contra a humanidade.

A tortura e os assassinatos foram reconhecidos como políticas de Estado adotadas nos governos militares, de Castelo Branco a Figueiredo. O relatório apresentou 377 nomes de responsáveis pelos abusos e pediu a responsabilização criminal, civil e administrativa pelos crimes.

A CNV deixou recomendações para garantir que esses crimes não se repetissem, promover justiça e memória sobre as violações de direitos humanos e fortalecer a democracia, além de focar também nas violações contra os povos indígenas e a população LGBTQIA+.

Entre as principais recomendações, estão:

✔️Reconhecimento da responsabilidade das Forças Armadas.
 
✔️Punição de agentes públicos envolvidos em torturas e assassinatos.
 
✔️Proibição de comemorações do golpe de 1964.
 
✔️Alteração dos concursos e currículos das Forças Armadas e polícias para incluir Direitos Humanos.
 
✔️Reformas no sistema prisional: fim da superlotação, abusos e privatização de presídios.
 
✔️Garantia de atendimento médico e psicológico para vítimas de abusos.
 
✔️Fortalecimento da Educação em Direitos Humanos nas escolas.
 
✔️Criação de mecanismos de prevenção à tortura e ouvidorias no sistema penitenciário.
 
✔️Desmilitarização das polícias militares estaduais e extinção da Justiça Militar estadual.
 
✔️Preservação da memória por meio da criação de museus, tombamento de sítios de consciência e abertura dos arquivos militares.

O Arquivo Nacional tem sob sua custódia o fundo CNV aberto à consulta pública e o Memórias Reveladas faz sua difusão, incluindo a manutenção do antigo portal da CNV.

Essas ações visam assegurar a verdade, a justiça e a reparação das vítimas de abusos cometidos durante a ditadura militar, promovendo um futuro mais democrático e o respeito aos direitos humanos.

Acesse o site da CNV: https://cnv.memoriasreveladas.gov.br/index.php