Marco Legal das Fundações de Apoio

Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 -  Dispõe sobre as relações entre as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e demais Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) e as Fundações de Apoio e dá outras providências.

Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010 - Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e demais Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) e as Fundações de Apoio.

Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012 - Estabelece regras para credenciamento e recredenciamento da autorização para atuação das Fundações de Apoio junto às IFES e ICTs.

Portaria Conjunta nº 42, de 24 de julho de 2017 - Prorroga o prazo dos credenciamentos vigentes das Fundações de Apoio para cinco anos.