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Marco Legal de CT&I

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Publicado em 29/05/2026 14h40

Lei de Inovação - Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004

Revisão da Lei de Inovação - Lei nº 13.243,  de 11 de janeiro de 2016

Regulamento da Lei de Inovação - Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018

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