Marco Legal de CT&I

Publicado em 29/05/2026 14:40Modificado em 01/06/2026 11:42
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Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 - Lei de Inovação - marco legal brasileiro que estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento científico e à inovação no ambiente produtivo.

Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 - Revisão da Lei de Inovação.

Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018 - Regulamento da Lei de Inovação - estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

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