State ServicesContratar mão de obra prisional - AGEPEN | DTP

Possibilidade de empregadores interessados  contratarem pessoas em cumprimento de pena para executarem atividades laborais relacionadas ao serviço oferecido pela empresa.

Empresa

1. Enviar e-mail com a documentação solicitada

   A Divisão de Trabalho Prisional encaminhará resposta ao primeiro e-mail na qual constará solicitação para que o interessado envie outro e-mail para o endereço: trabalho@agepen.ms.gov.br com a seguinte documentação:

   
   
   

    RG E CPF do empregador;

   
   
   

   Alvará de funcionamento vigente Cartão CNPJ;

   
   
   

   Contrato Social;

   
   
   

   Termo de posse do Prefeito no caso de Prefeituras;

   
   
   

   Ata de reunião na data da posse do presidente em caso de Conselhos da Comunidade.

   
   
   

   Requerimento disponível em:  www.agepen.ms.gov.br

   
   
   

   Comprovante de endereço residencial e comercial.

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2. Assinar termo de cooperação

   Prenchidos os requisitos, a Divisão de Trabalho da AGEPEN/MS encaminhará ao interessado o termo de cooperação, para que seja assinado digitalmente e devolvido àquela Divisão para publicação em Diário Oficial do Estado.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/trabalho-emprego-e-previdencia/contratar-mao-de-obra-prisional18