State ServicesRegime especial – substituto tributário do ICMS devido sobre autopeças adquiridas em outra Unidade da Federação – apenas para atacadistas/distribuidoras de autopeças (art. 4º, I, c, - SEFAZ MS | UNIRE

Concessão de Regime Especial, previsto no artigo 4º, I, c, 4 do Anexo V ao RICMS, para apurar e recolher o ICMS ST relativo a peças automotivas adquiridas em outra Unidade da Federação e elencadas na tabela II do Subanexo I ao Anexo III ao RICMS, por período mensal, como substituto tributário, de forma que o imposto relativo às operações internas subsequentes seja apurado e pago na saída das mercadorias do estabelecimento adquirente – concessão concomitante com a autorização específica para a utilização de percentual diferenciado de Margem de Valor Agregado, prevista no artigo 5º do Decreto 14.383/2016.

OBS.: Não utilizar esta ficha para renovação do regime especial, pois ela se dará de forma automática desde que o contribuinte não possua pendências fiscais/cadastrais.

Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

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2. Emitir e pagar a taxa de serviços

   Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 5 Uferms e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (Obs.: essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP).

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3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.

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