State ServicesVerificar recolhimento do ITCD em processos de inventário e similares - PGE MS | PITCD

Este serviço verifica se o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) foi recolhido corretamente em processos judiciais de inventário, arrolamento, divórcio e situações semelhantes.

Cidadão, Servidor, Empresa, Gestão Pública

1. Solicite o atendimento
   
   
   • Presencialmente
     
     Compareça à Procuradoria de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (PITCD) da PGE/MS
     
     Avenida Afonso Pena, 6134, Chácara Cachoeira
     
     Campo Grande | MS
     
     CEP: 79040-010
   
   
   • E-mail
     
     Envie o pedido para o e-mail pitcd@pge.ms.gov.br. 
   
   
   
   
   
   
   

    

   
   

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2. Análise do pedido
   
   
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     A PITCD analisará o pedido conforme a documentação apresentada, seguindo a ordem de entrada ou a prioridade definida por decisão judicial.

     
     
   
   

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3. Peticionamento no processo judicial
   
   
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     Após a análise, a PITCD se manifesta no processo judicial, observando os prazos legais.

     
     
   
   

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/verificacao-do-recolhimento-do-itcd70