Infraestrutura, Trânsito e Transportes
The number before the stars is the score given by users who used the service and ranges from 1 to 5.
After the stars, in parentheses, is the number of users who evaluated the service.
The numbers are updated daily.
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Which is?
É a certidão que comprova que não existem débitos pendentes com a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) para os prestadores do serviço de transporte intermunicipal de passageiros, com relação à taxa de regulação, multas de transporte ou, ainda, a existência de débitos que estão temporariamente suspensos por questões judiciais.
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Who can use this service?
Permissionários;
Pessoa Física ou Jurídica cadastrada no Sistema Integrado de Transporte/SIT ou Pessoa Física que busca certidão de não consta para ingresso em cooperativa.
Despachantes e Representantes: Necessário juntar procuração no campo "Documentação Opcional" -
Other information
This is a service of the Ceará state
Service: https://cearadigital.ce.gov.br/servicos/873
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