State ServicesCADASTRAR E ATUALIZAR EMPRESAS NACIONAIS E ESTRANGEIRAS

Este serviço consiste no registro oficial de empresas nacionais e estrangeiras que atuam no território brasileiro, bem como na atualização periódica de seus dados cadastrais perante os órgãos reguladores. O objetivo é garantir que todas as empresas operem dentro da legalidade, com informações precisas e acessíveis ao governo e ao público.

Qualquer pessoa interessada.

1. Definição do Tipo de Empresa

   Nacional: Escolha a natureza jurídica (ex.: MEI, LTDA, SA) conforme o porte e atividade.

   
   

   Estrangeira: Defina se será filial, subsidiária ou sucursal, conforme as regras do DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração).

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2. Análise pelos Órgãos Competentes

   Junta Comercial (JUCER-RO): Valida a legalidade do contrato social.

   
   

   Receita Federal: Emite o CNPJ (geralmente em 2 dias úteis após aprovação).

   
   

   DREI: Aprova documentos de empresas estrangeiras (prazo médio: 10 dias úteis).

   Delivery channels

   • ? Verifique a validade dos documentos: Traduções juramentadas e apostilas devem estar atualizadas.
     ? Use modelos oficiais: Contratos sociais devem seguir padrões legais (disponíveis no REDESIM).
     ? Mantenha o e-mail cadastrado atualizado: Receba alertas sobre prazos e obrigações.

     
     

     Importante: Empresas não atualizadas podem ter o CNPJ suspenso ou sofrer multas.

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   3 Dia

3. Etapas para Manter as Informações Atualizadas
   
   
   1. Atualizações Obrigatórias
      Alterações Societárias: Mudança de endereço, entrada/saída de sócios, novo objeto social.
   
   
   
   

   Como fazer: Atualize via REDESIM ou Junta Comercial, com documentos comprobatórios.

   
   

   Renovação de Registro para Estrangeiras: A cada 5 anos (exigência do DREI).

   
   
   
   
   1. Declarações Anuais
      DASN (Declaração Anual de Situação Fiscal):
   
   
   
   

   Prazo: Até 31 de maio de cada ano.

   
   

   Obrigatória para: MEIs e empresas estrangeiras.

   
   
   
   
   1. Comunicação de Encerramento
      Baixa de Empresa:
   
   
   
   

   Encerre atividades no REDESIM.

   
   

   Quite débitos fiscais e trabalhistas.

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4. Preencher as informações da empresa

   Nacionais:

   
   

   Passo 1: Acesse o sistema REDESIM (integrado à Junta Comercial e Receita Federal).

   
   

   Passo 2: Preencha o formulário eletrônico e anexe os documentos digitalizados.

   
   

   Passo 3: Pague as taxas (variação conforme o estado e tipo de empresa).

   
   

   Estrangeiras:

   
   

   Passo 1: Registre os documentos no DREI (online ou presencial).

   
   

   Passo 2: Adapte o estatuto social às leis brasileiras.

   
   

   Passo 3: Solicite o CNPJ na Receita Federal.

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   5 Dia

5. Enviar a documentação digitalizada

   Para Empresas Nacionais:

   
   

   Contrato social ou requerimento de empresário individual.

   
   

   Para Empresas Estrangeiras:

   
   

   Ata de constituição apostilada e traduzida por tradutor juramentado.

   
   

   Documento de autorização de funcionamento no Brasil (emitido pelo governo brasileiro).

   
   

   Nomeação de representante legal no Brasil (com procuração pública).

   
   

   RG, CPF e comprovante de endereço dos sócios.

   
   

   Certidão de reserva de nome (se aplicável).

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   2 Dia

6. Acompanhar a atualização

   O status do pedido pode ser verificado on-line

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This is a service of the Rondônia state