State ServicesSolicitar Aprovação do Projeto Executivo da Concessionária/Permissionária

Aprovação e registro no sistema da AGER do Projeto Executivo a ser operado pelas Empresas Concessionárias/Permissionárias que possui registro cadastral válido para o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (STCRIP).

Empresa

1. Atendimento por Email

   Passo 1 - Providenciar os documentos necessários.

   
   

   Passo 2 - Baixar o Requerimento Padrão do Transporte (Acessar aqui).

   
   

   Passo 3 - Preencher o requerimento com os dados da empresa e indicar o tipo de solicitação no campo "Outras Solicitações".

   
   

   Escreva no campo o seguinte texto: Apresentação de Projeto Executivo.

   
   

   Passo 4 - Assinar o Requerimento Padrão do Transporte pelo proprietário, sócio ou diretor da empresa com poderes para administrar, e no caso de representante legal, ser acompanhado de procuração.

   
   

   Passo 5 - Enviar o requerimento pelo e-mail protocolo@ager.mt.gov.br para protocolar a solicitação de Aprovação de Projeto Executivo.

   
   

   A solicitação também pode ser protocolada na sede da AGER.

   
   

   Passo 6 - Receber por e-mail o número do protocolo da solicitação.

   
   

   Passo 7 - Acompanhar o andamento do processo pelo sistema da SIGADOC (Acessar aqui).

   
   

   Passo 8 - Responder as possíveis pendências documentais solicitadas pela Superintendência Reguladora de Transporte e Rodovia-SRTR pelo e-mail srtr@ager.mt.gov.br.

   
   

   Passo 9 – Receber por e-mail o Relatório de Linhas Intermunicipais e Horários da linha e Quadro de Tarifas da Empresa.

   Delivery channels

   • Presencial

   duration time of step

   Not yet estimated

This is a service of the city of Cuiabá of Mato Grosso state

Service: https://portal.mt.gov.br/app/catalog/agencia-estadual-de-regulacao-dos-servicos-publicos-delegados/solicitar-aprovacao-do-projeto-executivo-da-concessionariapermissionaria