State ServicesSolicitar termo de abertura e encerramento de livros de receituário geral de farmácia de manipulação

Solicitação de emissão de Termos de Abertura e de Encerramento de Livro de Receituário Geral de farmácias de manipulação, lavrados pela Autoridade Sanitária local, em atendimento ao item 8.3.1 do Anexo I da Resolução RDC 67/2007, via Sistema Eletrônico de Informações do governo do Estado de Minas Gerais (SEI!MG).

Farmácias de manipulação sob competência de fiscalização estadual.

1. Realizar cadastro no SEI

   Caso  a Vigilância Sanitária Municipal oriente que a solicitação de abertura e encerramento de livros de receituário geral da farmácia de manipulação deve ser feita junto à Vigilância Sanitária Estadual, o requerente deve cadastrar-se no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e realizar o peticionamento. 
   
   Siga as orientações para realizar o cadastro de usuário externo no link abaixo.

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2. Efetuar o pagamento da Taxa de Expediente

   Para gerar o documento, deve-se seguir as etapas:

   
   
   

   1 – Entre no link para gerar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE);

   
   
   

   2 – Preencha as informações solicitadas:
   
   Tipo de identificação – CPF ou CNPJ;
   
   No campo Órgão Público, selecionar: Fundo Estadual de Saúde;
   
   No campo Serviço do Órgão Público, selecionar: Abertura ou baixa de livros – REC PROPRIO

   
   
   

   3 – Na página seguinte, preencha as informações solicitadas:
   
   O Período de referência término e Data de pagamento serão preenchidos automaticamente.
   
   Valores a recolher > Valor da Receita: Digite o valor, conforme orientações abaixo.

   
   
   

   4 – Clique em continuar;

   
   
   

   5 – Efetue o pagamento em qualquer agência bancária ou casa lotérica. O comprovante deve ser enviado no peticionamento com os demais documentos solicitados.

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3. Efetuar peticionamento no SEI

   1. Realize o peticionamento eletrônico novo no SEI (link abaixo), selecionando a opção SES – Abertura e Encerramento de Livros de Receituário Geral. 

   
   
   

   2. Preencha as informações e anexe os documentos solicitados;
   
   DOCUMENTOS: deve ser anexada uma cópia de cada documentação, cujo arquivo eletrônico (gerado eletronicamente ou digitalizado) deve estar salvo no computador que irá fazer a solicitação.

   
   
   

   O passo a passo detalhado pode ser consultado no Manual de Peticionamento (link abaixo).

   
   
   

   • DOCUMENTOS ESSENCIAIS:

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Service: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-termo-de-abertura-e-encerramento-de-livros-de-receituario-geral-de-farmacia-de-manipulacao