Meio Ambiente e Clima
Minas Gerais
Solicitar fiscalização de parcelamento do solo irregular
You can also know this service as: fiscalização de parcelamento do solo, fiscalizar loteamento, denunciar loteamento irregular, loteamento irregular
Latest Modified: 09/04/2025
-
Which is?
Visa verificar a regularidade do parcelamento do solo implantado ou em implantação.
-
Who can use this service?
Qualquer pessoa física ou jurídica.
-
Steps for carrying out this service
-
Denunciar parcelamento do solo irregular
A fiscalização deve ser feita a partir de ofício, mediante provocação ou notícia de irregularidade. O denunciante deverá apresentar à ARMVA a denúncia de irregularidade no parcelamento do solo com materiais que indiquem possíveis discordâncias com a legislação vigente.
Delivery channels
-
Digital
duration time of step
Não especificado
-
-
Denunciar parcelamento do solo irregular
-
Other information
This is a service of the Minas Gerais state
Service: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-fiscalizacao-de-parcelamento-do-solo-irregular
For more information or questions about this service, please contact