State ServicesApresentar defesa prévia (suspensão)

A defesa é um instrumento que permite a pessoa infratora apresentar suas razões/provas antes da imposição da penalidade.

Pessoa titular do processo administrativo ou o(a) procurador(a).

1. Apresentar defesa de processo administrativo pela UAI Virtual

   A defesa de processo administrativo poderá ser apresentada pela internet via UAI Virtual, sem necessidade de comparecer presencialmente à uma unidade de atendimento.
   
   Para encaminhar a documentação digitalizada para a CET-MG, clique em "UAI VIRTUAL", para acessar o Gov.br com seu usuário e senha.
   
   Ressalta-se que o(a) usuário(a) precisa ter conta nível prata ou ouro para prosseguir com o atendimento.

   Delivery channels

   • Digital

   duration time of step

   Não especificado

2. Apresentar defesa de processo administrativo pelos Correios ou protocolo presencial de documentos

   Imprima o formulário clicando aqui, preencha-o e assine.

   
   
   

   Em seguida, anexe a documentação solicitada e entregue no Protocolo Geral da Cidade Administrativa em Belo Horizonte, na Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) do seu município ou envie pelos Correios, para a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG, preferencialmente com Aviso de Recebimento (AR).

   
   
   

   Consulte o campo "CANAIS DE PRESTAÇÃO".

   
   
   

   Obs.: Pode-se utilizar carta (de próprio punho ou digitada) que contenha as mesmas informações do formulário padrão.

   Delivery channels

   • Digital

   • Presencial

   duration time of step

   Não especificado

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Service: https://www.mg.gov.br/servico/apresentar-defesa-previa-suspensao