State ServicesApoiar projetos esportivos

Por meio da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, empresas podem apoiar projetos esportivos aprovados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e deduzir integralmente este valor repassado do saldo devedor de ICMS nos meses subsequentes.

O serviço visa fomentar a prática e o desenvolvimento do esporte, proporcionando a melhoria da saúde e da qualidade de vida da população, a integração e a inclusão social, a formação de valores, o aperfeiçoamento de atletas e o fomento a pesquisas, por meio do estímulo à realização de projetos esportivos, com apoio financeiro advindo da concessão de incentivos. 

Apesar de ter sua legislação específica, trata-se de um mecanismo com lógica similar à Lei Estadual de Incentivo à Cultura de Minas Gerais.

 

Empresas contribuintes do ICMS, estabelecidas no estado de Minas Gerais, enquadradas no regime de recolhimento Débito e Crédito.

1. Realizar o cadastro de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI

   O cadastro é vinculado ao CPF do representante legal e deve ser realizado conforme orientação disponível neste link. O processo é simples e será feito uma única vez, mesmo que a empresa venha a apoiar outros projetos posteriormente. O mesmo cadastro será aproveitado para o apoio a projetos das Leis Estaduais de Incentivo ao Esporte e à Cultura.
   
   A realização de novo cadastro será necessária quando houver a alteração do responsável pela assinatura do Termo de Compromisso na empresa.
   
    

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   Não especificado

2. Identificar o projeto esportivo a ser apoiado pela empresa

   A empresa poderá identificar os projetos aprovados pela Sedese e em fase de captação neste link.

   
   

   Nesta relação consta o contato dos Executores dos projetos.

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   Não especificado

3. Formalizar o Termo de Compromisso

   Uma vez escolhido o projeto, a empresa deverá informar ao Executor os dados básicos para emissão do Termo de Compromisso, bem como disponibilizar a documentação a seguir. Dados básicos a serem informados ao Executor: Dados básicos da empresa: razão social, CNPJ, Inscrição Estadual, endereço, nome e CPF do representante legal, e-mail e telefone para contato.
   
   O Executor irá efetuar a tramitação do Termo de Compromisso. 
   
    

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4. Assinatura do Termo de Compromisso

   Após verificação inicial dos documentos enviados pela Subsecretaria de Esportes, o Termo de Compromisso será disponibilizado para assinatura digital do representante legal da empresa apoiadora via Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
   
   Após a assinatura, o processo será enviado pela Subsecretaria de Esportes à Subsecretaria de Receita Estadual para análise e homologação. Finalizado o processo, o documento estará disponível digitalmente para todos os envolvidos.
   
    

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5. Efetuar os repasses e realizar a dedução fiscal

   Com a homologação do Termo de Compromisso pela Subsecretaria de Receita Estadual, fica autorizado o repasse pela empresa apoiadora dos recursos previstos, sendo:

   
   
   

   - 90% destinados à conta bancária exclusiva do projeto esportivo, que podem ser pagos de forma parcelada e

   
   
   

   - 10% pagos em cota única por meio de DAE à Sedese, conforme orientação deste link. Estes recursos serão destinados posteriormente a projetos esportivos com maior dificuldade de captação.
   
   Após o repasse, a empresa poderá efetuar a dedução fiscal, observados os percentuais e as orientações disponíveis neste link. Todo o valor repassado, incluindo os 10% pagos por meio de DAE, são passíveis de dedução fiscal.

   
   
   

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This is a service of the Minas Gerais state

Service: https://www.mg.gov.br/servico/apoiar-projetos-esportivos