Finanças, Impostos e Gestão Pública
The number before the stars is the score given by users who used the service and ranges from 1 to 5.
After the stars, in parentheses, is the number of users who evaluated the service.
The numbers are updated daily.
-
Which is?
Os valores de ITCD vencidos de competência do Estado de Minas Gerais podem ser parcelados, observadas as normas específicas de parcelamento.
O parcelamento é uma opção de pagamento fracionado do total do montante devido, para o contribuinte que não tiver condição de quitar o valor de forma integral.
-
Who can use this service?
Contribuintes de ITCD (herdeiros, doadores ou donatários), ou seus procuradores/representantes legais.
-
Steps for carrying out this service
-
Requerer o parcelamento de ITCD pela internet
A simulação e inclusão de parcelamento pela internet é válida apenas para débitos constantes em Processo Tributário Administrativo - PTA, formalizados por Termo de Auto Denúncia - TA (emitido) ou Auto de Infração - AI (intimado).
Para débitos constantes em uma Declaração de Bens e Direitos (DBD), favor primeiramente contactar a Administração Fazendária do municipio de seu domícilio, informando a intenção de parcelamento, o número da DBD/Protocolo SIARE (no formato 202.000.000.000-0), e encaminhar a documentação pelos canais:
Belo Horizonte: Fale com a AF - Assunto: Parcelamento de ITCD - Recepção de documentos
Para demais localidades de Minas Gerais: enviar e-mail para a AF de circunscrição, lista de e-mails.
Observação: A documentação abaixo será exigida somente em caso de demanda encaminhada via e-mail ou Fale com a AF:
Delivery channels
-
Digital
-
Presencial
duration time of step
Não especificado
-
-
Requerer o parcelamento de ITCD pela internet
-
Other information
This is a service of the Minas Gerais state
Service: https://www.mg.gov.br/servico/itcd-requerer-parcelamento-de-debitos-vencidos
For more information or questions about this service, please contact