State ServicesRequerer a restituição da Taxa de Incêndio paga indevidamente

Os contribuintes que utilizam edificações para exercer atividades de comércio, indústria e prestação de serviços e que efetuaram o pagamento da Taxa de incêndio indevidamente, em duplicidade ou a maior, têm direito a restituição.

Contribuintes que efetuaram o pagamento da Taxa de incêndio indevidamente, em duplicidade ou a maior.

1. Solicitar a restituição

   Acessar o  SIARE - a página para preenchimento da solicitação será exibida.

   
   
   

   O Requerente/Procurador deverá preencher os dados solicitados. Alertamos que os campos em negrito são de preenchimento obrigatório.

   
   
   

   Caso haja Procurador, os campos deverão ser preenchidos com os dados do Procurador, inclusive as informações bancárias.

   
   
   

   Os Dados Bancários são de preenchimento obrigatório, podendo ser:

   
   
   

   • Conta Corrente ou Conta Conjunta;

   
   
   

   • Conta Poupança.

   
   
   

   ATENÇÃO:  O preenchimento incorreto do campo Dados Bancários inviabilizará a restituição no caso de deferimento.

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2. Confirmar a solicitação

   Confirmação da solicitação

   
   
   

   1. Após a confirmação do pedido, o sistema exibe para o interessado tela com a mensagem “Solicitação efetuada com sucesso” com os seguintes dados: 

   
   
   

   • Número do Protocolo; 

   
   
   

   • Senha para acompanhamento;

   
   
   

   • Lista de documentos

   
   
   

   ATENÇÃO: esses dados serão necessários para o acompanhamento do pedido. Sugerimos anotá-los ou imprimir o comprovante (ao clicar em “Imprimir Comprovante de Protocolo” o sistema exibe o comprovante em “pdf” para impressão pelo interessado).

   
   
   

   2. Anexar os documentos.

   
   
   

   3. Após concluir a anexação de todos os documentos, deve-se clicar no botão “Finalizar”.

   
   
   

   ATENÇÃO: Se for anexar os documentos posteriormente (vide próxima etapa), após a confirmação do protocolo basta fechar a página. O botão “Finalizar” só deve ser utilizado após a anexação de todos os documentos.

   
   
   

   Obs. Ao clicar em “Imprimir Comprovante de Protocolo” o sistema exibe o comprovante em “pdf” para impressão pelo interessado. 

   
   
   

   O protocolo da solicitação somente terá andamento após a entrega dos documentos.

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3. Consultar andamento do pedido

   1. Acessar o endereço AQUI. 

   
   
   

   2. Realize o login utilizando os dados do protocolo no menu a direita da tela (protocolo, CPF do solicitante e senha de acompanhamento)

   
   
   

   3. Na próxima tela selecionar o protocolo e clicar em detalhes (lupa).

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4. Resultado do pedido

   O deferimento (aprovação) ou indeferimento do pedido será informado por e-mail.

   
   
   

   Após o deferimento, o valor restituído será depositado diretamente na conta informada no pedido. Para isso, a Secretaria de Estado de Fazenda depende de liberação de recurso financeiro.

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Service: https://www.mg.gov.br/servico/requerer-restituicao-da-taxa-de-incendio-paga-indevidamente