State ServicesSolicitar fechamento de uma empresa

É o registro do encerramento das atividades empresariais.

É a mesma coisa que "extinção".

As empresas são criadas (constituídas) para cumprir seus objetivos sociais, mas às vezes precisam encerrar suas atividades por decisão dos donos ou devido a uma exigência legal.

Para fechar a empresa de maneira definitiva, é necessário seguir um processo específico de encerramento, constantes nas etapas abaixo.

Empresas registradas na Junta Comercial.

1. Solicitar Documento Básico de Entrada - DBE

   Para solicitar o DBE, siga os passos abaixo:

   
   
   
   
   
   1. Acessar o formulário eletrônico da Receita Federal Coletor Nacional (Redesim)
   
   
   2. Entrar com sua conta Gov.br
   
   
   3. Preencher os dados sobre Unidade Federal, Município, Natureza Jurídica e CNPJ.
   
   
   4. Após entrar no sistema, preencher todos os campos, conferir se não há pendências e clicar em “Finalizar Preenchimento” 
   
   
   5. Em seguida, é preciso entrar no site da Redesim para consultar e adquirir o DBE.
   
   
   
   
   

   Caso tenha dificuldades com sua conta gov.br, clique aqui.

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2. Preencher Módulo integrador

   Para preencher o Módulo Integtrador, siga as orientações:

   
   
   
   
   
   1. Acessar o Portal de Serviços 
   
   
   2. Entrar com sua conta Gov.br
   
   
   3. Clicar no campo “Integrador” e depois no botão “Novo FCN/REMP”
   
   
   4. Escolher a natureza jurídica e no campo “Ato”, escolher a opção “003 - EXTINCAO/DISTRATO”
   
   
   5. Seguir os passos e preencher os dados solicitados.  Ao final, será exibido o número de Protocolo – importante anotar! 
   
   
   6. Após a conclusão será gerado um documento que deve ser enviado para a Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg). Caso seja empresário individual, receberá o Requerimento de Empresário, e no caso de Sociedade Empresária Limitada, receberá o Distrato Social. 
   
   
   
   
   

   Para as demais natureza jurídicas, não será gerado documento para envio da Junta Comercial, e será exibido apenas o relatório da Ficha de Cadastro Nacional. 

   
   
   

   OBS: para naturezas jurídicas que não sejam Empresário Individual ou Sociedade Limitada, será gerado um DAE que deve ser pago. 

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3. Acessar Registro Digital

   Para acessar o Registro Digital você deve:

   
   
   
   
   
   1. Acessar o Portal de Serviços
   
   
   2. Clicar no campo “Registro Digital”, e depois em “Novo Registro”,
   
   
   3. Informar o número de protocolo gerado no Módulo Integrador e prossiga com as demais etapas até a finalização, com a(s) assinatura(s) digital(is).
   
   
   4. Ao final, será gerado um número de protocolo do Registro Digital (importante anotar!)
   
   
   
   
   

   Alguns documentos devem ser anexados no sistema conforme orientação abaixo. Demais documentos, consultar a Instrução Normativa do DREI nº 81.

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4. Enviar o processo

   Para enviar o processo para a análise da Junta Comercial em meio digital, siga as orientações abaixo:

   
   
   
   
   
   1. Entrar no Portal de Serviços
   
   
   2. Clicar em "Registo Digital"
   
   
   3. Clicar em "Enviar para a Jucemg"
   
   
   4. Inserir o protocolo e enviar o processo.
   
   

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5. Obter documento registrado

   Você vai receber por e-mail uma mensagem informando o resultado do exame do processo. 
   
   Caso seja aprovado, você deverá:

   
   
   
   
   
   1. Entrar no Portal de Serviços
   
   
   2. Clicar em “Retirar Documentos”,
   
   
   3. Indicar o protocolo e fazer o download do documento registrado 
   
   

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This is a service of the Minas Gerais state

Service: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-fechamento-de-uma-empresa