State ServicesRealizar conciliação, mediação e arbitragem

Atuar na resolução de conflitos envolvendo particulares (pessoas físicas e jurídicas)e a Administração pública, seja em questões já em trâmite no Poder Judiciário ou administrativas.

Quando os pedidos de resolução for aptos à conciliação, mediação e arbitragem, tais como: indeferimento, suspensão e cancelamento de benefícios previdenciários, e os relativos à regularização das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, e, ainda, decidir conflitos instaurados entre órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Pessoa Física, Pessoas Jurídicas e Órgãos e entidades da Administração Pública

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