State ServicesACESSAR DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO

Permite você consultar a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DesTDA), que é o documento digital mediante o qual os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional deverão informar ao Estado do Rio de Janeiro os resultados da operação do ICMS previstos nas alíneas 'a' e 'h' do inciso XIII do §1ºdo art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

O serviço está disponível para todos.

This is a service of the Rio de Janeiro state

Service: https://www.rj.gov.br/servico/acessar-declaracao-de-substituicao-tributaria-diferencial-de-aliquota-e-antecipacao356