Dúvidas ou dificuldades na emissão de certidões
Como emitir uma certidão para ente privado (CPF/CNPJ)?
1. Na página do Sistema de Certidões, https://certidoes.cgu.gov.br/, selecionar a certidão "Ente Privado";
2. Na lista de certidões, selecionar a opção "Certidão Negativa Correcional - Entes Privados (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM)";
3. Incluir o número do CPF ou CNPJ para o qual se deseja a certidão;
4. Clicar em consultar;
5. Na tela seguinte, imprimir:
5.1 Se houver pendência:
- Relatório com o resultado da consulta
5.2 Se não houver pendência:
- Certidão negativa emitida automaticamente.
Dúvidas ou dificuldades na emissão de certidões
Nessa página você encontrará respostas para as seguintes situações:
- CNPJ não encontrado na base de dados;
- Nome do ente privado desatualizado;
- A certidão não é emitida.
1. Ao realizar a busca, a empresa não foi encontrada. O que fazer?
Em alguns casos, empresas recentemente cadastradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) podem não ter sido atualizadas no Banco de dados da CGU, retornando a seguinte mensagem:
“CNPJ não encontrado na base de dados”
Orientação:
Solicitar a emissão manual da certidão à Controladoria-Geral da União por meio dos seguintes canais:
- Solicitação eletrônica na plataforma Fala BR.
- Requerimento físico a ser protocolado no edifício-sede da Controladoria-Geral da União em Brasília ou em uma das suas unidades regionais nos Estados.
Observação: em qualquer dos canais, informar o número do CNPJ da pessoa jurídica para viabilizar a emissão da certidão.
2. O nome da razão social da pessoa jurídica que consta na certidão é diferente do que nome que consta no CNPJ.
Orientação:
Solicitar a emissão manual da certidão à Controladoria-Geral da União por meio dos seguintes canais:
- Solicitação eletrônica na plataforma Fala BR.
- Requerimento físico a ser protocolado no edifício-sede da Controladoria-Geral da União em Brasília ou em uma das suas unidades regionais nos Estados.
Observação: em qualquer dos canais, informar o número do CNPJ da pessoa jurídica para viabilizar a emissão da certidão.
3. A certidão do ente privado ou agente público não foi emitida automaticamente. Foi emitido apenas o relatório com o resultado da consulta consolidada.
3.1 Quais as causas da não emissão da certidão automática?
Há diversos fatores que podem impedir a emissão de certidões, tais como:
3.1.1 Entes privados:
- Sanções/registros ativos nos seguintes cadastros:
- Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
- Cadastro Nacional das Empresas Punidas (CNEP);
- Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM).
- Procedimentos Correcionais de caráter acusatório/punitivo registrados em Sistemas Correcionais (ePAD, CGU-PJ). Exemplo: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).
- Entes com acordos de leniência em andamento.
No caso das sanções ativas, o relatório apresentará os links das ocorrências para os registros no Portal da Transparência.
Orientação:
Solicitar a emissão manual da certidão à Controladoria-Geral da União por meio dos seguintes canais:
- Solicitação eletrônica na plataforma Fala BR.
- Requerimento físico a ser protocolado no edifício-sede da Controladoria-Geral da União em Brasília ou em uma das suas unidades regionais nos Estados.
Observação: em qualquer dos canais, informar o número do CNPJ da pessoa jurídica para viabilizar a emissão da certidão.
3.1.2 Agentes públicos:
- Sanções ativas no Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF), se servidor público federal.
- Sanções ativas no Banco de Sanções do tipo advertência, suspensão ou expulsivas.
- Procedimentos disciplinares de caráter acusatório/punitivo registrados em Sistemas Correcionais (ePAD, CGU-PAD). Exemplo: Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Orientação:
Buscar o órgão responsável pelo registro indicado no relatório com o resultado da consulta consolidada.